ATO COTEPE/ICMS Nº 4, DE 14 DE ABRIL DE 2008

·          Publicado no DOU de 16.04.08.

Credencia órgão técnico para realização de análise estrutural e de inovação tecnológica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 132ª reunião ordinária, realizada nos dias 17 a 19 de março de 2008, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 137/06 , de 15 de dezembro de 2006, aprovou o credenciamento da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, CNPJ 88.630.413/0002-81, para realização de análise estrutural e de inovação tecnológica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF, nos termos do convênio aplicável.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA