ATO COTEPE/ICMS Nº 17, DE 23 DE JUNHO DE 2008

·        Publicado no DOU de 25.06.08.

·        Retificação no DOU de 05.11.08.

Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 133ª reunião ordinária, realizada nos dias 17 e 18 de junho de 2008, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 15/08 , de 4 de abril de 2008, aprovou o credenciamento da Fundação de Assistência e Educação - FAESA, CNPJ 27.014.042/0001-38, para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), nos termos do convênio aplicável, devendo ser observado o disposto no inciso II da cláusula décima sétima do Convênio ICMS 15/08 .

Para os efeitos previstos no inciso I do § 3º da cláusula nona, fica atribuída a sigla “FAE” ao órgão técnico.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

RETIFICAÇÃO

·        Publicado no DOU de 05.11.08.

No Ato COTEPE/ICMS 17/08, de 23 de junho de 2008, publicado no DOU de 25 de junho de 2008, Seção 1, página 19, inclua-se, ao final, o seguinte dispositivo: “Para os efeitos previstos no inciso I do § 3º da cláusula nona, fica atribuída a sigla “FAE” ao órgão técnico.”.

  MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA