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ATO COTEPE/ICMS 21/08

ATO COTEPE/ICMS Nº 21, DE 25 DE JUNHO DE 2008

·        Publicado no DOU de 26.06.08.

·        Alterado pelos Atos COTEPE/MVA 01/08 , 02/08 , 03/08 , 04/08 , 05/08 , 01/09 , 02/09 , 03/09 , 04/09 , 05/09 , 06/09 , 07/09 , 01/10 , 02/10 , 03/10 , 04/10 , 05/10 , 06/10 , 07/10 , 08/10 , 09/10 , 10/10 , 11/10 , 01/11 , 02/11 , 03/11 , 04/11 , 05/11 , 06/11 , 07/11 , 08/11 , 09/11 , 10/11 , 01/12 , 02/12 , 03/12 , 01/13 , 02/13 , 04/13 , 05/13 , 06/13 , 07/13 , 08/13 , 09/13 .

·        Vide Ato COTEPE/MVA 04/12 , relativamente a MVA das Tabelas I a XIII para RS.

·        Vide Ato COTEPE/MVA 03/13 , relativamente a MVA das Tabelas I, II, III e XIII para AP, MG, RN e RS.

Divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07 , de 28 de setembro de 2007, divulga as margens de valor agregado que as unidades federadas indicadas nas tabelas abaixo adotarão a partir de 1º de julho de 2008, na hipótese em que:

I - o sujeito passivo por substituição seja distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, os percentuais constantes na Tabela I, em relação aos produtos nela indicados;

II - o sujeito passivo por substituição seja produtor nacional de combustíveis, os percentuais constantes na Tabela II, em relação aos produtos nela indicados;

III - o sujeito passivo por substituição seja importador de combustíveis, os percentuais constantes na Tabela III, em relação aos produtos nela indicados;

IV - o produtor nacional de combustíveis realizar operações sem computar no respectivo preço o valor da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE -, os percentuais constantes nas Tabelas IV e V, em relação aos produtos nela indicados;

V - o produtor nacional de combustíveis realizar operações sem computar no respectivo preço o valor das contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, os percentuais constantes nas Tabelas VI e VII, em relação aos produtos nela indicados;

VI - o produtor nacional de combustíveis realizar operações sem computar no respectivo preço o valor das contribuições para o PIS/PASEP, da COFINS e da CIDE, os percentuais constantes nas Tabelas VIII e IX, em relação aos produtos nela indicados;

VII - o importador realizar operações de importação com a exigibilidade suspensa ou sem pagamento do valor da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE -, os percentuais constantes na Tabela X, em relação aos produtos nela indicados;

VIII - o importador realizar operações de importação com a exigibilidade suspensa ou sem pagamento do valor das contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, os percentuais constantes na Tabela XI, em relação aos produtos nela indicados;

IX - o importador realizar operações de importação com a exigibilidade suspensa ou sem pagamento do valor das contribuições para o PIS/PASEP, da COFINS e da CIDE, os percentuais constantes na Tabela XII, em relação aos produtos nela indicados;

X - a distribuidora de combustível, assim como tal definida e autorizada por órgão federal competente realizar operação sem computar no respectivo preço o valor das contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, os percentuais constantes na Tabela XIII, em relação aos produtos nela indicados.

 

Nova redação dada a Tabela I pelo Ato COTEPE/MVA 09/13, efeitos a partir de 16.09.13.

TABELA I - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

UF

Gasolina Automotiva e

Álcool Anidro

 

Álcool hidratado

Óleo Combustível

Gás Natural Veicular

 

Lubrificante
Derivado de
Petróleo

Lubrificante
Não derivado
de Petróleo

Internas

Interesta-duais

Internas

Interestaduais

Internas

Interesta-duais

Internas

Interesta-duais

Internas

Interesta-duais

Internas

Interestaduais

Alíquota

7%

Alíquota

12%

Originado de Importação
4%

Alíquota

7%

Alíquota

12%

Originado de Importação
4%

AC

39,21%

83,97%

41,58%

73,45%

64,60%

 

9,93%

36,81%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,75%

71,03%

86,58%

AL

33,41%

82,75%

74,72%

122,59%

110,62%

 

24,46%

49,96%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

AM

13,56%

51,41%

19,44%

68,26%

59,26%

 

-

-

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

AP

22,54%

63,38%

18,76%

47,26%

39,34%

52,01%

28,21%

54,46%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

BA

29,66%

77,62%

31,69%

51,21%

43,07%

56,08%

10,30%

37,27%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,75%

71,03%

86,58%

CE

23,41%

69,05%

34,17%

66,37%

57,43%

 

9,62%

36,42%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,75%

71,03%

86,58%

DF

15,78%

54,37%

36,28%

68,98%

59,90%

74,44%

9,94%

46,59%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

ES

36,69%

87,24%

25,20%

59,50%

50,92%

-

-

-

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

GO

21,41%

64,06%

13,76%

42,97%

35,28%

 

54,78%

86,48%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

MA

26,18%

68,24%

14,95%

42,54%

34,87%

 

9,62%

36,42%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,75%

71,03%

86,58%

MG

42,64%

95,40%

30,45%

49,78%

41,72%

54,61%

29,01%

57,33%

-

-

61,31%

96,72%

61,31%

-

73,11%

88,85%

MS

41,38%

88,50%

94,57%

141,26%

128,29%

 

59,96%

92,72%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,75%

71,03%

86,58%

MT

69,67%

124,93%

114,64%

184,10%

184,10%

 

138,36%

184,70%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,75%

71,03%

86,58%

PA

21,09%

72,98%

20,44%

60,01%

51,41%

 

30,00%

56,63%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,75%

71,03%

86,58%

PB

18,09%

57,45%

15,45%

43,15%

35,46%

 

22,29%

47,33%

137,98%

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

PE

38,23%

84,30%

36,37%

69,09%

60,00%

 

16,28%

40,10%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,75%

71,03%

86,58%

PI

14,50%

52,66%

23,45%

53,08%

44,85%

 

11,89%

34,81%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,75%

71,03%

86,58%

PR

26,69%

75,96%

25,00%

56,98%

25,00%

36,36%

20,23%

46,67%

70,00%

-

61,31%

96,72%

61,31%

-

73,11%

88,85%

RJ

31,92%

88,46%

34,36%

81,09%

71,35%

 

11,35%

23,46%

100,00%

-

61,31%

99,15%

61,31%

-

75,25%

91,18%

RN

23,86%

65,15%

16,93%

44,99%

37,19%

 

13,22%

36,41%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

RO

23,34%

64,46%

85,71%

130,29%

117,90%

 

29,00%

57,82%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

RR

17,80%

47,25%

20,00%

48,81%

40,81%

 

9,97%

36,86%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,75%

71,03%

86,58%

RS

35,75%

81,00%

38,81%

46,69%

38,81%

51,43%

9,96%

32,48%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

-

71,03%

86,58%

SC

20,49%

60,66%

25,87%

-

60,92%

 

9,93%

36,81%

90,71%

-

61,31%

94,35%

61,31%

-

71,03%

86,58%

SE

18,46%

62,27%

9,73%

39,80%

32,28%

 

-

-

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

*SP

63,02%

117,36%

26,28%

-

43,50%

 

10,48%

34,73%

-

-

61,31%

96,72%

61,31%

-

73,12%

88,85%

TO

25,72%

67,62%

32,84%

64,72%

55,86%

70,05%

9,94%

46,59%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

* MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA.

 

Redação anterior dada a Tabela I pelo Ato COTEPE/MVA 08/13, efeitos de 01.09.13 a 15.09.13.

 

TABELA I - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

 

UF

Gasolina Automotiva e

Álcool Anidro

Álcool
hidratado

Óleo
Combustível

Gás Natural Veicular

Lubrificante
Derivado de
Petróleo

Lubrificante
Não derivado
de Petróleo

Internas

Interesta-duais

Internas

Interestaduais

Internas

Interesta-duais

Internas

Interesta-duais

Internas

Interesta-duais

Internas

Interestaduais

Alíquota

7%

Alíquota

12%

Originado de Importação
4%

Alíquota

7%

Alíquota

12%

Originado de Importação
4%

AC

39,21%

83,97%

41,58%

73,45%

64,60%

 

9,93%

36,81%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,75%

71,03%

86,58%

AL

33,41%

82,75%

74,72%

122,59%

110,62%

 

24,46%

49,96%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

AM

13,56%

51,41%

19,44%

68,26%

59,26%

 

-

-

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

AP

22,54%

63,38%

18,76%

47,26%

39,34%

52,01%

28,21%

54,46%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

BA

29,66%

77,62%

31,69%

51,21%

43,07%

56,08%

10,30%

37,27%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,75%

71,03%

86,58%

*CE

23,41%

69,05%

34,17%

66,37%

57,43%

 

9,62%

36,42%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,75%

71,03%

86,58%

DF

15,78%

54,37%

36,28%

68,98%

59,90%

74,44%

9,94%

46,59%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

ES

36,69%

87,24%

25,20%

59,50%

50,92%

-

-

-

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

GO

21,41%

64,06%

13,76%

42,97%

35,28%

 

54,78%

86,48%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

*MA

26,18%

68,24%

14,95%

42,54%

34,87%

 

9,62%

36,42%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,75%

71,03%

86,58%

MG

42,64%

95,40%

30,45%

49,78%

41,72%

54,61%

29,01%

57,33%

-

-

61,31%

96,72%

61,31%

-

73,11%

88,85%

MS

41,38%

88,50%

94,57%

141,26%

128,29%

 

59,96%

92,72%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,75%

71,03%

86,58%

MT

69,67%

124,93%

114,64%

184,10%

184,10%

 

138,36%

184,70%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,75%

71,03%

86,58%

PA

21,09%

72,98%

20,44%

60,01%

51,41%

 

30,00%

56,63%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,75%

71,03%

86,58%

PB

18,09%

57,45%

15,45%

43,15%

35,46%

 

22,29%

47,33%

137,98%

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

PE

38,23%

84,30%

36,37%

69,09%

60,00%

 

16,28%

40,10%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,75%

71,03%

86,58%

PI

14,50%

52,66%

23,45%

53,08%

44,85%

 

11,89%

34,81%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,75%

71,03%

86,58%

PR

26,69%

75,96%

25,00%

56,98%

25,00%

36,36%

20,23%

46,67%

70,00%

-

61,31%

96,72%

61,31%

-

73,11%

88,85%

RJ

31,92%

88,46%

34,36%

81,09%

71,35%

 

11,35%

23,46%

100,00%

-

61,31%

99,15%

61,31%

-

75,25%

91,18%

RN

23,86%

65,15%

16,93%

44,99%

37,19%

 

13,22%

36,41%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

RO

23,34%

64,46%

85,71%

130,29%

117,90%

 

29,00%

57,82%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

*RR

17,80%

47,25%

20,00%

48,81%

40,81%

 

9,97%

36,86%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,75%

71,03%

86,58%

RS

35,75%

81,00%

38,81%

46,69%

38,81%

51,43%

9,96%

32,48%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

-

71,03%

86,58%

SC

20,49%

60,66%

25,87%

-

60,92%

 

9,93%

36,81%

90,71%

-

61,31%

94,35%

61,31%

-

71,03%

86,58%

SE

18,46%

62,27%

9,73%

39,80%

32,28%

 

-

-

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

SP

59,19%

112,25%s

25,00%

-

46,67%

 

10,48%

34,73%

-

-

61,31%

96,72%

61,31%

-

73,12%

88,85%

TO

25,72%

67,62%

32,84%

64,72%

55,86%

70,05%

9,94%

46,59%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

* MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA.

 

Redação anterior dada a Tabela I pelo Ato COTEPE/MVA 07/13, efeitos de 01.08.13 a 31.08.13.

TABELA I - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

UF

Gasolina Automotiva e

Álcool Anidro

Álcool
hidratado

Óleo
Combustível

Gás Natural Veicular

Lubrificante
Derivado de
Petróleo

Lubrificante
Não derivado
de Petróleo

Internas

Interesta-duais

Internas

Interestaduais

Internas

Interesta-duais

Internas

Interesta-duais

Internas

Interesta-duais

Internas

Interestaduais

Alíquota

7%

Alíquota

12%

Originado de
Importação
4%

Alíquota

7%

Alíquota

12%

Originado de
Importação
4%

AC

39,21%

83,97%

41,58%

73,45%

64,60%

 

9,93%

36,81%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,75%

71,03%

86,58%

AL

33,41%

82,75%

74,72%

122,59%

110,62%

 

24,46%

49,96%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

AM

13,56%

51,41%

19,44%

68,26%

59,26%

 

-

-

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

AP

22,54%

63,38%

18,76%

47,26%

39,34%

52,01%

28,21%

54,46%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

BA

29,66%

77,62%

31,69%

51,21%

43,07%

56,08%

10,30%

37,27%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,75%

71,03%

86,58%

CE

23,41%

69,05%

34,17%

66,37%

57,43%

 

9,62%

36,42%

-

-

-

-

-

-

-

-

DF

15,78%

54,37%

36,28%

68,98%

59,90%

74,44%

9,94%

46,59%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

ES

36,69%

87,24%

25,20%

59,50%

50,92%

-

-

-

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

GO

21,41%

64,06%

13,76%

42,97%

35,28%

 

54,78%

86,48%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

MA

26,18%

68,24%

14,95%

42,54%

34,87%

 

9,62%

36,42%

-

-

-

-

-

-

-

-

MG

42,64%

95,40%

30,45%

49,78%

41,72%

54,61%

29,01%

57,33%

-

-

61,31%

96,72%

61,31%

-

73,11%

88,85%

MS

41,38%

88,50%

94,57%

141,26%

128,29%

 

59,96%

92,72%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,75%

71,03%

86,58%

*MT

69,67%

124,93%

114,64%

184,10%

184,10%

 

138,36%

184,70%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,75%

71,03%

86,58%

PA

21,09%

72,98%

20,44%

60,01%

51,41%

 

30,00%

56,63%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,75%

71,03%

86,58%

PB

18,09%

57,45%

15,45%

43,15%

35,46%

 

22,29%

47,33%

137,98%

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

PE

38,23%

84,30%

36,37%

69,09%

60,00%

 

16,28%

40,10%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,75%

71,03%

86,58%

PI

14,50%

52,66%

23,45%

53,08%

44,85%

 

11,89%

34,81%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,75%

71,03%

86,58%

PR

26,69%

75,96%

25,00%

56,98%

25,00%

36,36%

20,23%

46,67%

70,00%

-

61,31%

96,72%

61,31%

-

73,11%

88,85%

RJ

31,92%

88,46%

34,36%

81,09%

71,35%

 

11,35%

23,46%

100,00%

-

61,31%

99,15%

61,31%

-

75,25%

91,18%

RN

23,86%

65,15%

16,93%

44,99%

37,19%

 

13,22%

36,41%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

RO

23,34%

64,46%

85,71%

130,29%

117,90%

 

29,00%

57,82%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

RR

17,80%

47,25%

20,00%

48,81%

40,81%

 

9,97%

36,86%

-

-

-

-

-

-

-

-

RS

35,75%

81,00%

38,81%

46,69%

38,81%

51,43%

9,96%

32,48%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

-

71,03%

86,58%

*SC

20,49%

60,66%

25,87%

-

60,92%

 

9,93%

36,81%

90,71%

-

61,31%

94,35%

61,31%

-

71,03%

86,58%

SE

18,46%

62,27%

9,73%

39,80%

32,28%

 

-

-

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

SP

59,19%

112,25%

25,00%

-

46,67%

 

10,48%

34,73%

-

-

61,31%

96,72%

61,31%

-

73,12%

88,85%

TO

25,72%

67,62%

32,84%

64,72%

55,86%

70,05%

9,94%

46,59%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

* MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA.

 

Redação anterior dada a Tabela I pelo Ato COTEPE/MVA 06/13, efeitos de 01.06.13 a 31.07.13.

TABELA I - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

UF

Gasolina Automotiva e

Álcool Anidro

Álcool
hidratado

Óleo
Combustível

Gás Natural Veicular

Lubrificante
Derivado de
Petróleo

Lubrificante
Não derivado
de Petróleo

Internas

Interesta-duais

Internas

Interestaduais

Internas

Interesta-duais

Internas

Interesta-duais

Internas

Interesta-duais

Internas

Interestaduais

Alíquota

7%

 

Alíquota

12%

Originado de
Importação
4%

Alíquota

7%

Alíquota

12%

Originado de
Importação
4%

AC

39,21%

83,97%

41,58%

73,45%

64,60%

 

9,93%

36,81%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,75%

71,03%

86,58%

AL

33,41%

82,75%

74,72%

122,59%

110,62%

 

24,46%

49,96%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

*AM

13,56%

51,41%

19,44%

68,26%

59,26%

 

-

-

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

AP

22,54%

63,38%

18,76%

47,26%

39,34%

52,01%

28,21%

54,46%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

BA

29,66%

77,62%

31,69%

51,21%

43,07%

56,08%

10,30%

37,27%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,75%

71,03%

86,58%

CE

23,41%

69,05%

34,17%

66,37%

57,43%

 

9,62%

36,42%

-

-

-

-

-

-

-

-

DF

15,78%

54,37%

36,28%

68,98%

59,90%

74,44%

9,94%

46,59%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

ES

36,69%

87,24%

25,20%

59,50%

50,92%

-

-

-

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

GO

21,41%

64,06%

13,76%

42,97%

35,28%

 

54,78%

86,48%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

MA

26,18%

68,24%

14,95%

42,54%

34,87%

 

9,62%

36,42%

-

-

-

-

-

-

-

-

MG

42,64%

95,40%

30,45%

49,78%

41,72%

54,61%

29,01%

57,33%

-

-

61,31%

96,72%

61,31%

-

73,11%

88,85%

MS

41,38%

88,50%

94,57%

141,26%

128,29%

 

59,96%

92,72%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,75%

71,03%

86,58%

MT

69,67%

124,93%

114,64%

184,10%

184,10%

 

138,36%

184,70%

-

-

-

-

-

-

-

-

PA

21,09%

72,98%

20,44%

60,01%

51,41%

 

30,00%

56,63%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,75%

71,03%

86,58%

PB

18,09%

57,45%

15,45%

43,15%

35,46%

 

22,29%

47,33%

137,98%

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

*PE

38,23%

84,30%

36,37%

69,09%

60,00%

 

16,28%

40,10%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,75%

71,03%

86,58%

PI

14,50%

52,66%

23,45%

53,08%

44,85%

 

11,89%

34,81%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,75%

71,03%

86,58%

PR

26,69%

75,96%

25,00%

56,98%

25,00%

36,36%

20,23%

46,67%

70,00%

-

61,31%

96,72%

61,31%

-

73,11%

88,85%

*RJ

31,92%

88,46%

34,36%

81,09%

71,35%

 

11,35%

23,46%

100,00%

-

61,31%

99,15%

61,31%

-

75,25%

91,18%

RN

23,86%

65,15%

16,93%

44,99%

37,19%

 

13,22%

36,41%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

RO

23,34%

64,46%

85,71%

130,29%

117,90%

 

29,00%

57,82%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

RR

17,80%

47,25%

20,00%

48,81%

40,81%

 

9,97%

36,86%

-

-

-

-

-

-

-

-

RS

35,75%

81,00%

38,81%

46,69%

38,81%

51,43%

9,96%

32,48%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

-

71,03%

86,58%

SC

20,49%

60,66%

19,69%

-

42,76%

 

9,93%

36,81%

90,71%

-

61,31%

94,35%

61,31%

-

71,03%

86,58%

SE

18,46%

62,27%

9,73%

39,80%

32,28%

 

-

-

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

SP

59,19%

112,25%

25,00%

-

46,67%

 

10,48%

34,73%

-

-

61,31%

96,72%

61,31%

-

73,12%

88,85%

TO

25,72%

67,62%

32,84%

64,72%

55,86%

70,05%

9,94%

46,59%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

* MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA

 

Redação anterior dada a Tabela I pelo Ato COTEPE/MVA 05/13, efeitos de 16.05.13 a 31.05.13.

TABELA I - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

UF

Gasolina Automotiva e

Álcool Anidro

Álcool
hidratado

Óleo
Combustível

Gás Natural Veicular

Lubrificante
Derivado de
Petróleo

Lubrificante
Não derivado
de Petróleo

Internas

Interesta-duais

Internas

Interestaduais

Internas

Interesta-duais

Internas

Interesta-duais

Internas

Interesta-duais

Internas

Interestaduais

Alíquota

7%

Alíquota

12%

Originado de
Importação
4%

Alíquota

7%

Alíquota

12%

Originado de
Importação
4%

AC

39,21%

83,97%

41,58%

73,45%

64,60%

 

9,93%

36,81%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,75%

71,03%

86,58%

AL

33,41%

82,75%

74,72%

122,59%

110,62%

 

24,46%

49,96%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

AM

13,56%

51,41%

19,44%

68,26%

59,26%

 

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

AP

22,54%

63,38%

18,76%

47,26%

39,34%

52,01%

28,21%

54,46%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

BA

29,66%

77,62%

31,69%

51,21%

43,07%

56,08%

10,30%

37,27%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,75%

71,03%

86,58%

CE

23,41%

69,05%

34,17%

66,37%

57,43%

 

9,62%

36,42%

-

-

-

-

-

-

-

-

*DF

15,78%

54,37%

36,28%

68,98%

59,90%

74,44%

9,94%

46,59%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

ES

36,69%

87,24%

25,20%

59,50%

50,92%

-

-

-

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

GO

21,41%

64,06%

13,76%

42,97%

35,28%

 

54,78%

86,48%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

MA

26,18%

68,24%

14,95%

42,54%

34,87%

 

9,62%

36,42%

-

-

-

-

-

-

-

-

MG

42,64%

95,40%

30,45%

49,78%

41,72%

54,61%

29,01%

57,33%

-

-

61,31%

96,72%

61,31%

-

73,11%

88,85%

MS

41,38%

88,50%

94,57%

141,26%

128,29%

 

59,96%

92,72%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,75%

71,03%

86,58%

MT

69,67%

124,93%

114,64%

184,10%

184,10%

 

138,36%

184,70%

-

-

-

-

-

-

-

-

PA

21,09%

72,98%

20,44%

60,01%

51,41%

 

30,00%

56,63%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,75%

71,03%

86,58%

PB

18,09%

57,45%

15,45%

43,15%

35,46%

 

22,29%

47,33%

137,98%

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

PE

38,23%

84,30%

36,37%

69,09%

60,00%

 

16,28%

40,10%

-

-

-

-

-

-

-

-

PI

14,50%

52,66%

23,45%

53,08%

44,85%

 

11,89%

34,81%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,75%

71,03%

86,58%

PR

26,69%

75,96%

25,00%

56,98%

25,00%

36,36%

20,23%

46,67%

70,00%

-

61,31%

96,72%

61,31%

-

73,11%

88,85%

RJ

31,92%

88,46%

34,36%

81,09%

71,35%

 

11,35%

23,46%

100,00%

-

-

-

-

-

-

-

RN

23,86%

65,15%

16,93%

44,99%

37,19%

 

13,22%

36,41%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

RO

23,34%

64,46%

85,71%

130,29%

117,90%

 

29,00%

57,82%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

RR

17,80%

47,25%

20,00%

48,81%

40,81%

 

9,97%

36,86%

-

-

-

-

-

-

-

-

RS

35,75%

81,00%

38,81%

46,69%

38,81%

51,43%

9,96%

32,48%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

-

71,03%

86,58%

SC

20,49%

60,66%

19,69%

-

42,76%

 

9,93%

36,81%

90,71%

-

61,31%

94,35%

61,31%

-

71,03%

86,58%

SE

18,46%

62,27%

9,73%

39,80%

32,28%

 

-

-

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

SP

59,19%

112,25%

25,00%

-

46,67%

 

10,48%

34,73%

-

-

61,31%

96,72%

61,31%

-

73,12%

88,85%

TO

25,72%

67,62%

32,84%

64,72%

55,86%

70,05%

9,94%

46,59%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

* MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA.

 

 

Redação anterior dada a Tabela I pelo Ato COTEPE/MVA 04/13, efeitos de 01.05.13 a 15.05.13.

TABELA I - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

UF

Gasolina Automotiva e

Álcool Anidro

Álcool
hidratado

Óleo
Combustível

Gás Natural Veicular

Lubrificante
Derivado de
Petróleo

Lubrificante
Não derivado
de Petróleo

Internas

Interesta-duais

Internas

Interestaduais

Internas

Interesta-duais

Internas

Interesta-duais

Internas

Interesta-duais

Internas

Interestaduais

Alíquota

7%

Alíquota

12%

Originado de
Importação
4%

Alíquota

7%

Alíquota

12%

Originado de
Importação
4%

*AC

39,21%

83,97%

41,58%

73,45%

64,60%

 

9,93%

36,81%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,75%

71,03%

86,58%

AL

33,41%

82,75%

74,72%

122,59%

110,62%

 

24,46%

49,96%

-

-

-

-

-

-

-

-

AM

13,56%

51,41%

19,44%

68,26%

59,26%

 

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

*AP

22,54%

63,38%

18,76%

47,26%

39,34%

52,01%

28,21%

54,46%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

*BA

29,66%

77,62%

31,69%

51,21%

43,07%

56,08%

10,30%

37,27%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,75%

71,03%

86,58%

CE

23,41%

69,05%

34,17%

66,37%

57,43%

 

9,62%

36,42%

-

-

-

-

-

-

-

-

DF

15,78%

54,37%

36,28%

68,98%

59,90%

-

9,94%

46,59%

-

-

-

-

-

-

-

-

*ES

36,69%

87,24%

25,20%

59,50%

50,92%

-

-

-

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

*GO

21,41%

64,06%

13,76%

42,97%

35,28%

 

54,78%

86,48%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

MA

26,18%

68,24%

14,95%

42,54%

34,87%

 

9,62%

36,42%

-

-

-

-

-

-

-

-

*MG

42,64%

95,40%

30,45%

49,78%

41,72%

54,61%

29,01%

57,33%

-

-

61,31%

96,72%

61,31%

-

73,11%

88,85%

*MS

41,38%

88,50%

94,57%

141,26%

128,29%

 

59,96%

92,72%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,75%

71,03%

86,58%

MT

69,67%

124,93%

114,64%

184,10%

184,10%

 

138,36%

184,70%

-

-

-

-

-

-

-

-

*PA

21,09%

72,98%

20,44%

60,01%

51,41%

 

30,00%

56,63%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,75%

71,03%

86,58%

*PB

18,09%

57,45%

15,45%

43,15%

35,46%

 

22,29%

47,33%

137,98%

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

PE

38,23%

84,30%

36,37%

69,09%

60,00%

 

16,28%

40,10%

-

-

-

-

-

-

-

-

*PI

14,50%

52,66%

23,45%

53,08%

44,85%

 

11,89%

34,81%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,75%

71,03%

86,58%

*PR

26,69%

75,96%

25,00%

56,98%

25,00%

36,36%

20,23%

46,67%

70,00%

-

61,31%

96,72%

61,31%

-

73,11%

88,85%

RJ

31,92%

88,46%

34,36%

81,09%

71,35%

 

11,35%

23,46%

100,00%

-

-

-

-

-

-

-

*RN

23,86%

65,15%

16,93%

44,99%

37,19%

 

13,22%

36,41%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

*RO

23,34%

64,46%

85,71%

130,29%

117,90%

 

29,00%

57,82%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

RR

17,80%

47,25%

20,00%

48,81%

40,81%

 

9,97%

36,86%

-

-

-

-

-

-

-

-

*RS

35,75%

81,00%

38,81%

46,69%

38,81%

51,43%

9,96%

32,48%

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

-

71,03%

86,58%

*SC

20,49%

60,66%

19,69%

-

42,76%

 

9,93%

36,81%

90,71%

-

61,31%

94,35%

61,31%

-

71,03%

86,58%

*SE

18,46%

62,27%

9,73%

39,80%

32,28%

 

-

-

-

-

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%

*SP

59,19%

112,25%

25,00%