ATO COTEPE/ICMS 43/08
ATO COTEPE/ICMS Nº 43, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008
· Publicado no DOU de 24.11.08.
Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 135ª reunião ordinária, realizada nos dias 18 e 19 de novembro de 2008, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 15/08 , de 4 de abril de 2008, aprovou o credenciamento da Fundação Universitária do Desenvolvimento do Oeste, CNPJ nº 82.804.642/0001-08, para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), nos termos do convênio aplicável, devendo ser observado o disposto no inciso II da cláusula décima sétima do Convênio ICMS 15/08.
Para os efeitos previstos no inciso I do § 3º da cláusula nona, fica atribuída a sigla "UNO" ao órgão técnico.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA