ATO COTEPE/ICMS 28/08
ATO COTEPE/ICMS Nº 28, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008.
· Publicado no DOU de 22.09.08
Cancelamento de Registro do ECF da marca TERMOPRINTER, tipo ECF-IF, modelo TPF1001, registrado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 007/05, de 18 de Março de 2005, para registro da versão 01.00.00 de Software Básico.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 134ª reunião ordinária, realizada nos dias 09 a 11 de setembro de 2008, em Brasília, DF , com base nas cláusulas primeira, parágrafo único e vigésima terceira do Convênio ICMS 16/03, de 4 de abril de 2003 decidiu aprovar a solicitação do fabricante de cancelamento de registro do Ato COTEPE n.º 007/05 , referente a modelo de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA