ATO COTEPE/ICMS Nº 25, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008

·          Publicado no DOU de 22.09.08

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 134ª reunião ordinária, realizada nos dias 09 a 11 de setembro de 2008, em Brasília, DF com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98 , de 11 de dezembro de 1998, resolveu:

Art.1º F ica acrescido dos itens 104 e 105, com a seguinte redação, o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/08 , de 23 de abril de 2008:

“

”;

Art. 2º Ficam alterados os itens 04 e 101, com a seguinte redação, do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/08:

“

”.

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA