PROTOCOLO ICMS 40, DE 15 DE AGOSTO DE 2014

Publicado no DOU de 21.08.14, pelo Despacho 150/14 .

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 29/11, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.

Os Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e o Distrito Federal , neste ato representados por seus Secretários de Fazenda, e tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), resolvem celebrar o seguinte 

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica o Distrito Federal incluído nas disposições do Protocolo ICMS 29/11 , de 13 de abril de 2011. 

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.