PROTOCOLO ICMS 60, DE 15 DE AGOSTO DE 2014

·    Publicado no DOU de 01.09.14, pelo Despacho 161/14 .

Altera o Protocolo ICMS 129/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Os Estados de Pernambuco e de São Paulo , neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e Gerente de Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei n ^o 5.172, de 25 de outubro de 1966, e nos arts. 6º ao 9 ^o da Lei Complementar n ^o 87, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993 e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolveu celebrar o seguinte:

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados da cláusula segunda do Protocolo ICMS 129/10 , de 16 de agosto de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput do inciso I do § 2º:

“I – 36,56% (trinta e seis inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), tratando-se de:”;

II - o inciso II do § 2º:

“II – 71,78% (setenta e um inteiros e setenta e oito centésimos por cento): nos demais casos.”;

III - o § 4º:

“§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os §§ 1º, 2º e 6º.”.

Cláusula segunda O § 6º fica acrescentado à cláusula segunda do Protocolo ICMS 129/10, com a seguinte redação:

“§ 6º Na hipótese da “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter” deverá ser aplicada a “MVA – ST original”.”

Cláusula terceira Fica revogado o § 3º da cláusula segunda do Protocolo ICMS 129/10.

Cláusula quarta Os itens 101 à 124 ficam acrescentados ao Anexo Único, com a seguinte redação:

Cláusula quinta Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.