PROTOCOLO ICMS 16/14
PROTOCOLO ICMS 16, DE 21 DE MARÇO DE 2014
· Publicado no DOU de 26.03.14, pelo Despacho 50/14 .
· Retificação no DOU de 09.04.14.
· Efeitos no AP a partir de 01.06.14, conforme Despacho 59/14 .
Altera o Protocolo ICMS 60/11 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Os Estados do Amapá e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Receita e Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira Os itens 13, 54, 54.1, 60, 62 e 82 do Anexo Único do Protocolo ICMS 60/11 , de 11 de agosto de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
“
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ITEM |
NBM/SH |
DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS |
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13 |
3925.10.00, |
Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições, incluindo persianas, sancas, molduras, apliques e rosetas, telhas, cumeeiras, caixas d"água, caixilhos de polietileno e outros plásticos |
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54 |
7308.90.10 |
Barras próprias para construções, exceto vergalhões |
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54.1 |
7214.20.00 |
Vergalhões |
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60 |
73.10 |
Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro ou aço, próprias para a construção civil |
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62 |
73.14 |
Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço, incluídas as pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço |
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82 |
76.16, |
Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores, exceto persianas de alumínio constantes do item 81 |
.”
Cláusula segunda Fica acrescentado o item 92 ao Anexo Único do Protocolo ICMS 60/11 , de 11 de agosto de 2011, com a seguinte redação:
“
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ITEM |
NBM/SH |
DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS |
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92 |
7608 |
Tubos de alumínio e suas ligas, para refrigeração e ar condicionado, de uso na construção civil |
.”.
Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.
RETIFICAÇÃO
· Publicada no DOU de 09.04.14.
Na cláusula primeira do Protocolo ICMS 16/14 de 21 de março de 2014, publicado no DOU de 26 de março de 2013, Seção 1, página 50:
onde se lê:
“... Cláusula primeira Os itens 13, 54, 54.1, 62, 67 e 82 do Anexo Único do Protocolo ICMS 60/11, de 11 de agosto de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
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ITEM |
NBM/SH |
DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS |
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62 |
73.10 |
Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro ou aço, próprias para a construção civil |
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67 |
73.14 |
Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço, incluídas as pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço |
...”,
leia-se:
“... Cláusula primeira Os itens 13, 54, 54.1, 60, 62 e 82 do Anexo Único do Protocolo ICMS 60/11, de 11 de agosto de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
|
ITEM |
NBM/SH |
DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS |
|
60 |
73.10 |
Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro ou aço, próprias para a construção civil |
|
62 |
73.14 |
Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço, incluídas as pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço |
...”.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
