PROTOCOLO ICMS 156, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013

·    Publicado no DOU de 11.12.13, pelo Despacho 252/13 .

Altera o Protocolo ICMS 203/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas .

Os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina , neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93 , de 10 de setembro de 1993, e 70/97 , de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte:

P R O T O C O L O

Cláusula primeira  O item 5 do Anexo Único do Protocolo ICMS 203/09 , de 11 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

Cláusula segunda  Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.