PROTOCOLO ICMS 171/13
PROTOCOLO ICMS 171, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
· Publicado no DOU de 11.12.13, pelo Despacho 252/13 .
· Alterado pelo Prot. ICMS 20/14 .
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Os Estados do Mato Grosso e de São Paulo , neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte:
P R O T O C O L O
Cláusula primeira Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único deste protocolo, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas ao Estado do Mato Grosso, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subsequentes.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso ou consumo.
Cláusula segunda O disposto neste protocolo não se aplica:
I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;
II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;
III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria;
IV - às operações interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover, observado o disposto no § 3º;
§ 1º Na hipótese desta cláusula, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.
§ 2º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado no Estado do Mato Grosso, o disposto no inciso I somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência de estabelecimento da mesma pessoa jurídica do remetente.
§ 3º Na hipótese prevista no inciso IV, a Secretaria da Fazenda do Estado de destino das mercadorias deverá divulgar previamente em sua página da Internet a relação dos contribuintes detentores do referido regime especial.
Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação do Estado de destino da mercadoria para suas operações internas com produto mencionado no Anexo Único deste Protocolo.
§ 1º Em substituição ao disposto no caput , a legislação do Estado de destino da mercadoria poderá fixar a base de cálculo do imposto como sendo o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:
I - “MVA ST original” é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado do destinatário para suas operações internas com produto mencionado no Anexo Único deste protocolo.
II - “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
III - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.
§ 2º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA - ST original”, sem o ajuste previsto no § 1º.
§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula.
Cláusula quarta O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas a consumidor final na unidade federada de destino, sobre a base de cálculo prevista neste protocolo, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente, desde que corretamente destacado no documento fiscal.
Parágrafo único. Na hipótese de remetente optante pelo regime tributário diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o valor a ser deduzido a título de operação própria observará o disposto na regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Cláusula quinta O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regularmente inscrito no cadastro de contribuintes na unidade federada de destino será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria ou em prazo mais favorável previsto na legislação da unidade federada de destino da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, na forma do Convênio ICMS 81/93 , de 10 de setembro de 1993, ou outro documento de arrecadação autorizado na legislação da unidade federada destinatária.
Cláusula sexta O disposto neste protocolo fica condicionado a que as operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único, estejam submetidas à substituição tributária pela legislação da unidade federada de destino, observando as mesmas regras de definição de base de cálculo.
Cláusula sétima Os Estados signatários acordam em adequar as margens de valor agregado ajustadas para equalizar a carga tributária em razão da diferença entre a efetiva tributação da operação própria e a alíquota interna na unidade federada destinatária, com relação às entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.
Cláusula oitava O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria de Fazenda do Estado de origem o arquivo digital previsto no Convênio ICMS 57 /95, de 28 de junho de 1995, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, com todas as informações de operações interestaduais realizadas com o Estado de destino no mês imediatamente anterior, devendo aquela Secretaria disponibilizar ao fisco de destino o referido arquivo até o último dia do mês de entrega do arquivo.
§ 1º O arquivo previsto nesta cláusula poderá ser substituído por listagem em meio magnético, a critério do fisco de destino.
§ 2º Fica dispensado da obrigação de que trata esta cláusula o estabelecimento que estiver cumprindo regularmente a obrigação relativa à emissão de Nota Fiscal Eletrônica, nos termos do Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, e do Protocolo ICMS nº 10 , de 18 de abril de 2007.
Cláusula nona Este protocolo poderá ser denunciado, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Cláusula décima Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil do segundo mês subsequente ao da publicação.
ANEXO ÚNICO
| ITEM | DESCRIÇÃO | NCM/SH |
| 1 | Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes | 7321.11.00, |
| 2 | Combinações de refrigeradores e congeladores ("freezers"), munidos de portas exteriores separadas | 8418.10.00 |
| 3 | Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão | 8418.21.00 |
| 4 | Outros refrigeradores do tipo doméstico | 8418.29.00 |
| 5 | Congeladores ("freezers") horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros | 8418.30.00 |
| 6 | Congeladores ("freezers") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros | 8418.40.00 |
| 7 | Outros congeladores ("freezers") | 8418.50.10 |
| 8 | Mini Adega e similares | 8418.69.9 |
| 9 | Máquinas para produção de gelo | 8418.69.99 |
| Nova redação dada ao item 10 pelo Prot. ICMS 20/14, efeitos a partir de 02.05.14. | ||
| 10 | Partes dos Refrigeradores, Congeladores e Mini Adegas, descritos nos itens 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 | 8418.99.00 |
| Redação original, efeitos até 01.05.14. | ||
| 10 | Partes dos Refrigeradores, Congeladores e Mini Adegas, descritos nos itens 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 | 8418.99.00 |
| 11 | Secadoras de roupa de uso doméstico | 8421.12 |
| 12 | Outras secadoras de roupas e centrífugas para uso doméstico | 8421.19.90 |
| 13 | Bebedouros refrigerados para água | 8418.69.31 |
| Nova redação dada ao item 14 pelo Prot. ICMS 20/14, efeitos a partir de 02.05.14. | ||
| 14 | Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos itens 11, 12 e 92” | 8421.9 |
| Redação original, efeitos até 01.05.14. | ||
| 14 | Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos itens 17, 18 e 19 | 8421.9 |
| 15 | Máquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes | 8422.11.00 |
| 16 | Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina | 8443.31 |
| 17 | Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para | 8443.32 |
| 18 | Outras máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; e de outras impressoras, máquinas | 8443.99 |
| 19 | Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg , em peso de roupa seca, inteiramente automáticas | 8450.11.00 |
| 20 | Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado | 8450.12.00 |
| 21 | Outras máquinas de lavar roupa,mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico | 8450.19.00 |
| 22 | Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg , em peso de roupa seca | 8450.20 |
| 23 | Partes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico | 8450.90 |
| 24 | Máquinas de secar de uso doméstico de capacidade não superior a 10kg, em peso de roupa seca | 8451.21.00 |
| 25 | Outras máquinas de secar de uso doméstico | 8451.29.90 |
| 26 | Partes de máquinas de secar de uso doméstico | 8451.90 |
| 27 | Máquinas de costura de uso doméstico | 8452.10.00 |
| 28 | Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um | 8471.30 |
| 29 | Outras máquinas automáticas para processamento de dados | 8471.4 |
| 30 | Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída; baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do | 8471.50.10 |
| 31 | Unidades de entrada, exceto as das posições 8471.60.54 | 8471.60.5 |
| 32 | Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória | 8471.60.90 |
| 33 | Unidades de memória | 8471.70 |
| 34 | Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma | 8471.90 |
| 35 | Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71 | 8473.30 |
| 36 | Outros transformadores, exceto os produtos classificados nas posições 8504.33.00 e 8504.34.00 | 8504.3 |
| 37 | Carregadores de acumuladores | 8504.40.10 |
| 38 | Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou "no break") | 8504.40.40 |
| 39 | Aspiradores | 85.08 |
| 40 | Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes | 85.09 |
| 41 | Enceradeiras | 8509.80.10 |
| 42 | Chaleiras elétricas | 8516.10.00 |
| 43 | Ferros elétricos de passar | 8516.40.00 |
| 44 | Fornos de microondas | 8516.50.00 |
| 45 | Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, exceto os portáteis | 8516.60.00 |
| 46 | Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, portáteis | 8516.60.00 |
| 47 | Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico - Cafeteiras | 8516.71.00 |
| 48 | Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico - Torradeiras | 8516.72.00 |
| 49 | Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico | 8516.79 |
| Nova redação dada ao item 50 pelo Prot. ICMS 20/14, efeitos a partir de 02.05.14. | ||
| 50 | Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos itens 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48 e 49” | 8516.90.00 |
| Redação original, efeitos até 01.05.14. | ||
| 50 | Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos itens 52, 53, 54, 55, 56, 57 e 58 | 8516.90.00 |
| 51 | Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador- microfone sem fio | 8517.11.00 |
| 52 | Telefones para redes celulares e para outras redes sem fio, exceto os de uso automotivo | 8517.12 |
| 53 | Outros aparelhos telefônicos | 8517.18.9 |
| 54 | Aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio, exceto os das posições 85 17.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53 | 8517.62.5 |
| 55 | Microfones e seus suportes; altofalantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conj untos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores | 85.18 |
| 56 | Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo; Aparelhos de radiodifusão suscetíveis de funcionarem sem fonte externa de energia. | 8519, |
| 57 | Outros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso | 8519.81.90 |
| 58 | Aparelhos videofônicos de gravação ou reprodução, exceto de uso automotivo | 8521.90.90 |
| 59 | Cartões de memória ("memory cards") | 8523.51.10 |
| 60 | Cartões inteligentes ("smart cards") | 8523.52.00 |
| 61 | Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes | 8525.80.29 |
| 62 | Outros aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, inclusive caixa | 8527.9 |
| 63 | Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos | 8528.49.29, |
| 64 | Outros monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina | 8528.51.20 |
| 65 | Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de CRT (tubo de raios catódicos). | 8528.7 |
| 66 | Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de LCD (Display de Cristal Líquido) | 8528.7 |
| 67 | Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de Plasma. | 8528.7 |
| 68 | Outros | 8528.7 |
| 69 | Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão | 9006.10 |
| 70 | Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas | 9006.40.00 |
| 71 | Aparelhos de diatermia | 9018.90.50 |
| 72 | Aparelhos de massagem | 9019.10.00 |
| 73 | Reguladores de voltagem eletrônicos | 9032.89.11 |
| 74 | Jogos de vídeo dos tipos utilizáveis com receptor de televisão | 9504.50.00 |
| 75 | Multiplexadores e concentradores | 8517.62.1 |
| 76 | Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais | 8517.62.22 |
| 77 | Outros aparelhos para comutação | 8517.62.39 |
| 78 | Roteadores digitais, em redes com ou sem fio | 8517.62.4 |
| 79 | Aparelhos emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado ("trunking" ), de tecnologia celular | 8517.62.62 |
| 80 | Outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento | 8517.62.9 |
| 81 | Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas | 8517.70.21 |
| 82 | Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, e suas partes | 8214.90 e |
| Nova redação dada ao item 83 pelo Prot. ICMS 20/14, efeitos a partir de 02.05.14. | ||
| 83 | Ventiladores, exceto os produtos de uso agrícola. | 8414.5 |
| Redação original, efeitos até 01.05.14. | ||
| 83 | Ventiladores, exceto os produtos de uso agrícola constantes em relação a que se refere o inciso V do artigo 54 do RICMS/00 | 8414.5 |
| 84 | Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm | 8414.60.00 |
| 85 | Partes de ventiladores ou coifas aspirantes | 8414.90.20 |
| 86 | Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos | 8415.10 e |
| 87 | Aparelhos de ar-condicionado tipo Split System (sistema com elementos separados) com unidade externa e interna | 8415.10.11 |
| 88 | Aparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora | 8415.10.19 |
| 89 | Aparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora | 8415.10.90 |
| 90 | Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora | 8415.90.10 |
| 91 | Unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora | 8415.90.20 |
| 92 | Aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água (purificadores de água refrigerados) | 8421.21.00 |
| 93 | Lavadora de alta pressão e suas partes | 8424.30.10, |
| 94 | Furadeiras elétricas | 8467.21.00 |
| 95 | Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes | 8516.2 |
| 96 | Secadores de cabelo | 8516.31.00 |
| 97 | Outros aparelhos para arranjos do cabelo | 8516.32.00 |
| 98 | Outros alto -falantes mesmo montados nos receptáculos para veículos automotivos | 8518 |
| 99 | Aparelhos elétricos de amplificação de som para veículos automotores | 8518.50.00 |
| 100 | Outros aparelhos receptores de radiodifusão que funcionem com fonte externa de energia; outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores | 8527.21.90 |
| 101 | Climatizadores de ar | 8479.60.00 |
| 102 | Outras partes para máquinas e aparelhos de arcondicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente | 8415.90.90 |
