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PROTOCOLO ICMS 30/13

PROTOCOLO ICMS 30, DE 15 DE MARÇO DE 2013.

Publicado no DOU de 19.03.13 p elo Despacho 52/13.

Informação sobre MVA-ST no DF a partir de 01.04.2013 pelo DP 70/13.

Alterado pelo Prot. ICMS 65/15.

 

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

O Estado de Minas Gerais e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas ao Estado de Minas Gerais ou ao Distrito Federal, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes.

Parágrafo único. O disposto no “caput” aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente.

Cláusula segunda O disposto neste protocolo não se aplica:

I – às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto se for estabelecimento varejista;

II – às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;

III – às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria;

IV – às operações que destinem mercadorias a estabelecimento comercial atacadista localizado no Distrito Federal ao qual foi atribuída a condição de substituto tributário interno; e

V – às operações interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover.

§ 1º Na hipótese desta cláusula, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

§ 2º O recebimento de mercadoria sem retenção do imposto por substituição tributária, na forma prevista no inciso IV, somente ocorrerá mediante prévia informação da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal com a relação dos contribuintes atribuídos como substitutos tributários nas operações internas.

§ 3º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado no Estado de Minas Gerais, o disposto no inciso I somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.

Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação do Estado de destino da mercadoria para suas operações internas com os produtos mencionados no Anexo Único deste protocolo. 

§ 1º Em substituição ao valor de que trata o caput, a legislação do Estado de destino da mercadoria poderá fixar a base de cálculo do imposto como sendo o preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula

“MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)]-1”, onde:

I - “MVA ST original” é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado do destinatário para suas operações internas com os produtos mencionados no Anexo Único deste protocolo;

II -“ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.

§ 2º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA – ST original”, sem o ajuste previsto no § 1º.

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula.

Cláusula quarta O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas a consumidor final na unidade federada de destino, sobre a base de cálculo prevista neste protocolo, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente, desde que corretamente destacado no documento fiscal.

Parágrafo único. Na hipótese de remetente optante pelo regime tributário diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o valor a ser deduzido a título de operação própria observará o disposto na regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Cláusula quinta O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regularmente inscrito no cadastro de contribuintes na unidade federada de destino será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, na forma do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, ou outro documento de arrecadação autorizado na legislação da unidade federada destinatária.

Cláusula sexta Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual exista previsão da substituição tributária na legislação interna do Estado signatário de destino.

Parágrafo único Os Estados signatários acordam em adequar as margens de valor agregado ajustadas para equalizar a carga tributária em razão da diferença entre a efetiva tributação da operação própria e a alíquota interna na unidade federada destinatária, com relação às entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.

Cláusula sétima Este protocolo poderá ser denunciado, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Cláusula oitava Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e do Distrito Federal.

Nova redação dada ao Anexo Único pelo Prot. ICMS 65/15, efeitos a partir de 01.11.15.

ANEXO ÚNICO

I - CHOCOLATES

 ITEM

NCM/SH

DESCRIÇÃO

1

1704.90.10

Chocolate branco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a1 kg

2

1806.31.10 1806.31.20

Chocolates contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a1 kg

3

1806.32.10 1806.32.20

Chocolate em barras, tabletes ou blocos ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo igual ou inferior a2 kg

4

1806.90

Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a1 kg, excluídos os achocolatados em pó

5

1806.90

Achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a1 kg

6

1806.90.00

Caixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a1 kg

7

1704.90.20 1704.90.90

Bombons, inclusive à base de chocolate branco, sem cacau

8

1806.90.00

Bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau

 

II - SUCOS e BEBIDAS

 ITEM

NCM/SH

DESCRIÇÃO

1

2101.20 2202.90.00

Bebidas prontas à base de mate ou chá

2

2202.10.00

Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas classificadas nas posições2201 a2203

3

2202.90.00

Bebidas prontas à base de café

4

20.09

Sucos de frutas, ou mistura de sucos de fruta

5

2009.8

Água de coco

6

2202.90.00

Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos e energéticos

7

2202.90.00

Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau

8

2202.10.00

Refrescos e outras bebidas prontas para beber à base de chá e mate

 

III - LATICÍNIOS e MATINAIS

 ITEM

NCM/SH

DESCRIÇÃO

1

0402.1 
0402.2 
0402.9

Leite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite

2

1901.10.20

Farinha láctea

3

1901.10.10

Leite modificado para alimentação de lactentes

4

1901.10.90 1901.10.30

Preparações para alimentação infantil à base de farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e outros

5

04.02

04.01

Creme de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a1 kg

6

04.02

Leite condensado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a1 kg

7

04.03

Iogurte e leite fermentado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a2 litros

8

04.04 
04.06

Requeijão e similares, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a10 gramas

9

04.05

Manteiga, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a10 gramas

10

15.16

15.17

Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a10 gramas

 

IV - SNACKS, CEREAIS e CONGÊNERES

 ITEM

NCM/SH

DESCRIÇÃO

1

1904.10.00 1904.90.00

Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefação

2

1905.90.90

Salgadinhos diversos

3

2005.20.00 
2005.9

Batata frita, inhame e mandioca fritos

4

2008.1

Amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a1 kg

 

V - MOLHOS, TEMPEROS e CONDIMENTOS

 ITEM

NCM/SH

DESCRIÇÃO

1

2103.20.10

Catchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 gramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual
ou inferior a10 gramas

2

2103.90.21 2103.90.91

Condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a3 gramas

3

2103.10.10

Molhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 gramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (saches) de
conteúdo igual ou inferior a10 gramas

4

2103.30.10

Farinha de mostarda em embalagens de conteúdo inferior ou igual a1 kg

5

2103.30.21

Mostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 gramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de
conteúdo igual ou inferior a10 gramas

6

2103.90.11

Maionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 gramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de
conteúdo igual ou inferior a10 gramas

7

20.02

Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a1 kg

8

2103.20.10

Molhos de tomate em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a1 kg

9

2209.00.00

Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentares, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a1 litro

 

VI - BARRAS DE CEREAIS

 ITEM

NCM/SH

DESCRIÇÃO

1

1704.90.90

1904.20.00 1904.90.00

Barra de cereais

2

1806.90.00

1806.31.20 1806.32.20 

Barra de cereais contendo cacau

 

VII - PRODUTOS a BASE DE TRIGO e FARINHAS

 ITEM

NCM/SH

DESCRIÇÃO

1

19.02

Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, mesmo preparado

2

1902.30.00

Massas alimentícias tipo instantâneas

3

1905.10.00

Pão denominado knackebrot

1905.20

Bolo de forma, pães industrializados, inclusive de especiarias.

5

1905.31.00

Biscoitos e bolachas, exceto aqueles dos tipos “maisena” e “maria” sem recheio e/ou cobertura, independentemente de sua denominação comercial

6

1905.32

“Waffles” e “wafers” – sem cobertura

7

1905.32

“Waffles” e “wafers” – com cobertura

8

1905.40

Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados

1905.90.10

Outros pães de forma

10

1905.90.20

Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete e as bolachas ou biscoitos dos tipos “cream cracker” e “água e sal” sem recheio e/ou cobertura, independentemente de sua denominação comercial.

11

1905.90.90

Outros pães e bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente, exceto casquinhas para sorvete

 

VIII - ÓLEOS

 ITEM

NCM/SH

DESCRIÇÃO

1

1507.90.11

Óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros

2

15.08

Óleo de amendoim refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros

3

15.09

Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior ou igual a2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros

4

1510.00.00

Outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros

5

1512.19.11 1512.29.10

Óleo de girassol ou de algodão refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros

6

1514.1

Óleo de canola, em recipientes com capacidade inferior ou igual a5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros

7

1515.19.00

Óleo de linhaça refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros

8

1515.29.10

Óleo de milho refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros

9

1512.29.90

Outros óleos refinados, em recipientes com capacidade inferior ou igual a5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros

10

1517.90.10

Misturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade inferior ou igual a5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros

 

IX - PRODUTOS À BASE DE CARNE e PEIXE

 

ITEM

NCM/SH

DESCRIÇÃO

1

1601.00.00

Enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue

2

16.02

Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue

3

16.04

Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe

4

16.05

Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas

 

X - PRODUTOS HORTÍCULAS e FRUTAS

 ITEM

NCM/SH

DESCRIÇÃO

1

07.10

Produtos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a1 kg

2

08.11

Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a1 kg

3

20.01

Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a1 kg

4

20.03

Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a1 kg

5

20.04

Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a1 kg

6

20.05

Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a1 kg

7

2006.00.00

Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo inferior ou igual a1 kg

8

20.07

Doces, geléias, “marmelades”, purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a10 gramas

9

20.08

Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da subposição 2008.1, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a1 kg

 

XI - OUTROS

ITEM

NCM/SH

DESCRIÇÃO

1

09.02

1211.90.90
2106.90.90

Chá, mesmo aromatizado

2

0903.00

Mate

3

2008.19.00

Milho para pipoca (microondas)

4

2101.1

Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a500 gramas

5

2101.20

Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a500 gramas, exceto as bebidas prontas à base de mate ou chá

 

Redação original, efeitos até 31.10.15.

ANEXO ÚNICO

I - SUCOS e BEBIDAS

ITEM

NCM/SH

DESCRIÇÃO

 

1

2101.20 2202.90.00

Bebidas prontas à base de mate ou chá

2

2106.90.10 1701.91.00

Preparações em pó para a elaboração de bebidas

 

3

2202.10.00

Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas classificadas nas posições2201 a2203

4

2202.90.00

Bebidas prontas à base de café

5

20.09

Sucos de frutas, ou mistura de sucos de fruta

6

2009.8

Água de coco

7

2202.90.00

Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos

8

2202.90.00

Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau

9

2202.10.00

Refrescos e outras bebidas prontas para beber à base de chá e mate

 

II - LATICÍNIOS e MATINAIS

ITEM

NCM/SH

DESCRIÇÃO

 

1

0402.1
0402.2
0402.9

Leite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite

2

1702.90.00

Preparações em pó para elaboração de bebidas instantâneas, em embalagens de conteúdo inferior a1 kg

3

1901.10.20

Farinha láctea

4

1901.10.10

Leite modificado para alimentação de lactentes

5

1901.10.90 1901.10.30

Preparações para alimentação infantil à base de farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e outros

6

04.02

04.01

Creme de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a1 kg

7

04.02

Leite condensado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a1 kg

8

04.03

Iogurte e leite fermentado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a2 litros

9

04.04
04.06

Requeijão e similares, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a10 gramas

10

04.05

Manteiga, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a10 gramas

11

15.16

15.17

Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a10 gramas

 

 

III - MOLHOS, TEMPEROS e CONDIMENTOS

ITEM

NCM/SH

DESCRIÇÃO

 

1

2103.20.10

Catchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a650 gramasou em embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a10 gramas, independente do peso total

2

2103.90.21 2103.90.91

Condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a1 kg

3

2103.10.10

Molhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a650 gramasou em embalagens contendo envelopes individualizados (saches) de conteúdo igual ou inferior a10 gramas, independente do peso total

4

2103.30.10

Farinha de mostarda em embalagens de conteúdo inferior ou igual a1 kg

5

2103.30.21

Mostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a650 gramasou em embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a10 gramas, independente do peso total

6

2103.90.11

Maionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a650 gramasou em embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a10 gramas, independente do peso total

7

20.02

Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a1 kg

8

2103.20.10

Molhos de tomate em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a1 kg

9

2209.00.00

Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentares, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a1 litro