PROTOCOLO ICMS 75, DE 26 DE JULHO DE 2013

·    Publicado no DOU de 30.07.13, pelo Despacho 155/13

Altera o Protocolo ICMS 52/13 que d ispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nas remessas interestaduais de ureia, SAF - Sulfato de Amônio, SSP - Superfosfato simples, TSP - Superfosfato Triplo, KLC - Cloreto de Potássio, DAP - (di-amônio fosfato), MAP - (mono-amônio fosfato),   NP - Fertilizantes minerais com nitrogênio (azoto) e fósforo.

Os Estados de Mato Grosso e do Paraná , neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte:

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Altera o § 2 º da Cláusula primeira do Protocolo ICMS 52/2013 de 05 de abril de 2013, que passa a viger com a seguinte redação:

“§ 2º A fruição do benefício previsto nessa Cláusula, fica condicionada a que ADM do Brasil Ltda e os estabelecimentos relacionados na Cláusula segunda:

I – não estejam inadimplentes com qualquer obrigação, principal ou acessória, para com a Fazenda Pública Estadual;

II – não possuam NAI lavradas contra si, pendente de pagamento, sobre a matéria pretendida;

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação