PROTOCOLO ICMS 52/07
PROTOCOLO ICMS 52, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do Protocolo ICMS 13/05, que estabelece procedimentos para a cobrança do ICMS relativo à prestação de serviço de transporte de carga não acompanhada de documento fiscal idôneo.
Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal,
neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e Gerente de Receita, considerando o disposto nos art. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinteP R O T O C O L O
Cláusula primeira
Fica o Distrito Federal incluído nas disposições contidas no Protocolo ICMS 13/05 , de 1º de julho de 2005.Cláusula segunda
Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
