PROTOCOLO ICMS 25/07
PROTOCOLO ICMS 25, DE 6 DE JULHO DE 2007
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia às disposições do Protocolo ICMS 42/05, que aprova modelo da Nota Fiscal-Fatura de Serviços de Transportes, Modelo Especial e disciplina a sua impressão e emissão.
Os Estados da Bahia
, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais e Sergipe, neste ato, representados pelos seus Secretários de Estado de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), resolvem celebrar o seguinteP R O T O C O L O
Cláusula primeira
Ficam estendidas ao Estado da Bahia as disposições do Protocolo ICMS 42/05 , de 16 de dezembro de 2005.Cláusula segunda
Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2007.
