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PROTOCOLO ICMS 46/07

PROTOCOLO ICMS 46, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007

  • Publicado no DOU de 08.10.07, pelo Despacho nº
  • 83/07 .

    Revoga os §§ 1º e 2º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/07, que dispõe sobre adesão e altera o Protocolo ICMS 42/05, que dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal – Fatura de Serviços de Transporte, Modelo Especial e disciplina a sua impressão e emissão.

    Os Estados do Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais e Sergipe,

    neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional e na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

    P R O T O C O L O

    Cláusula primeira

    Ficam revogados os §§ 1º e 2º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/07 , de 30 de março de 2007.

    Cláusula segunda

    Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2007.