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PROTOCOLO ICMS 44/07

PROTOCOLO ICMS 44, DE 7 DE AGOSTO DE 2007

  • Publicado no DOU de 13.08.07, pelo Despacho nº
    • 64/07 .

    Revigora as disposições do Protocolo ICMS 20/03, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo.

    Os Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais,

    neste ato representados pelos seus Secretários de Estado de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), resolvem celebrar o seguinte

    P R O T O C O L O

    Cláusula primeira

    Ficam revigoradas as disposições do Protocolo ICMS 20/03 , de 10 de outubro de 2003.

    Cláusula segunda

    Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 30 de abril de 2011.