PROTOCOLO ICMS 41/07
PROTOCOLO ICMS 41, DE 20 DE JULHO DE 2007
Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS 02/06, que dispõe sobre a operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, disciplinando o trânsito do chassi pela indústria de carroceria.
Os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo
, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, resolvem celebrar o seguinteP R O T O C O L O
Cláusula primeira
Ficam estendidas ao Estado de Minas Gerais, as disposições do Protocolo ICMS 02/06 , de 24 de março de 2006.Cláusula segunda
Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
