PROTOCOLO ICMS 64/07
PROTOCOLO ICMS 64, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
· Publicado no DOU de 05.11.07, pelo Despacho 92/07 .
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Amapá, Maranhão, Roraima, Sergipe e Tocantins ao Protocolo ICMS 55/07, relativo à disponibilização dos serviços do sistema “Sefaz Virtual”, destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional resolvem celebrar o seguinte:
P R O T O C O L O
Cláusula primeira Ficam os Estados do Acre, Amapá, Maranhão, Roraima, Sergipe e Tocantins incluído nas disposições contidas no Protocolo ICMS 55/07 , de 28 de setembro de 2006.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.