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PROTOCOLO ICMS 15/07

PROTOCOLO ICMS 15, DE 23 DE ABRIL DE 2007

·          Publicado no DOU de 10.05.07, pelo Despacho nº 3 1 /07 .

·          Retificação no DOU de 22.05.07.

·          Alterado pelo Prot. ICMS 16/07 , 2 3 /07 , 65/13 e 60/15.

·          Adesão de AL pelo Prot. ICMS 38/07 , efeitos a partir de 01.08.07.

·          Retificação no DOU de 08.12.09.

 

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.

Os Estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo , neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, reunidos em São Paulo, SP, no dia 23 de abril de 2007, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Nas operações interestaduais com os produtos relacionados no Anexo Único com a respectiva classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, destinadas ao Estado de Mato Grosso do Sul, por importador ou industrial fabricante, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes ou à entrada para uso ou consumo do destinatário.

Parágrafo único. Para efeito desta cláusula, é obrigatória a inscrição do estabelecimento remetente no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso do Sul.

Cláusula segunda O regime de que trata este protocolo não se aplica:

I - à transferência da mercadoria entre estabelecimentos da empresa industrial ou importadora;

II - às operações entre importadores ou industriais, qualificados como sujeitos passivos por substituição em relação à mesma mercadoria.

Parágrafo único. Na hipótese desta cláusula, a substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.

 

Nova redação dada à cláusula terceira pelo Prot. ICMS 60/15, efeitos em relação a cada unidade federada, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.

Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula:

“MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)]-1”, onde:

I – “MVA ST original” é a margem de valor agregado indicada no Anexo Único deste protocolo;

II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.

§ 2º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA – ST original”, sem o ajuste previsto no § 1º.

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula.

Redação original, efeitos até a data anterior à prevista em decreto do Poder Executivo de que trata Prot. ICMS 60/15.

Cláusula terceira A base de cálculo, para os fins de substituição tributaria, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

Parágrafo único. Na hipótese de não haver preço máximo ou sugerido de venda a varejo fixado nos termos do “caput” desta cláusula, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, dos percentuais de MVA previstos no Anexo Único deste protocolo.

Cláusula quarta O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas no Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a base cálculo prevista neste protocolo, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente.

Cláusula quinta O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, na forma do Convênio ICMS 81/93 , de 10 de setembro de 1993, ou através de Documento de Arrecadação do Estado de Mato Grosso do Sul – DAEMS, disponível no site da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul (www.sefaz.ms.gov.br).

Cláusula sexta O sujeito passivo por substituição informará à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o montante das operações abrangidas por este protocolo, efetuadas no mês anterior, bem como o valor do imposto retido.

Cláusula sétima Este Protocolo poderá ser denunciado, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Nova redação dada a cláusula oitava pelo Prot. ICMS 16/07, efeitos a partir de 06.06.07.

Cláusula oitava Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2007.

Redação original, efeitos até 05.06.07.

Cláusula oitava Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2007.

Nova redação dada ao ANEXO ÚNICO, pelo Prot. 23/07, efeitos a partir de 01.09.07.

ANEXO ÚNICO

ITEM

PRODUTO/DESCRIÇÃO

NBM

MVA

I

Ventiladores de mesa, de pé, de parede, de teto ou de janela, com motor elétrico incorporado de potência não superior a 125W

8414.51

70%

II

Coifas (exaustores*) com dimensão horizontal máxima não superior a 120cm

8414.60.00

65%

Nova redação dada ao item III pelo Prot. ICMS 65/13, efeitos a partir de 01.09.13.

III

Máquinas e aparelhos de ar-condicionado   e depuradores:

 

 

III.1

Máquinas e aparelhos de ar-condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente e suas partes

8415.10 e 8415.8

 

60%

III.2

Aparelhos de ar-condicionado tipo Split System (elementos separados) com unidade externa e interna

8415.10.11

60%

III.3

Aparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora

8415.10.19

60%

III.4

Aparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora

8415.10.90

60%

III.5

Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora

8415.90.10

60%

III.6

Unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora

8415.90.20

60%

Redação original, efeitos até 31.07.13.

III

Máquinas e aparelhos de ar-condicionado e depuradores

8415.10

55%

IV

Refrigeradores de tipo doméstico e Freezers

8418.10

8418.2

8418.30

8418.40

 

70%

V

Secadores de roupa , aparelhos para filtrar ou depurar água

8421.12

8421.21.00

8421.22.00

 

60%

VI

Máquinas de lavar louça

8422.11.00

40%

VII

Balanças para pessoas

8423.10.00

60%

VIII

Máquinas de lavar roupa

84.50.11.00

8450.12.00

84.50.19.00

 

65%

IX

Máquinas de secar

8451.21.00

65%

X

Máquinas de costura

8452.10.00

60%

XI

Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado

8509

65%

XII

Aparelhos de barbear, cortar cabelo ou tosquiar, depilar

8510.10.00

8510.20.00

8510.30.00

 

60%

XIII

Aparelhos eletrotérmicos

8516.3

8516.40.00

8516.50.00

8516.60.00

8516.7

 

65%

XIV

Aparelho de reprodução de som

8519.81.10

60%

XV

Aparelhos videofônicos de gravação ou reprodução

8521.90.10

8521.90.90

8527

65%

XVI

Aparelhos receptores de televisão, monitores e projetores de vídeo

8528

55%

XVII

Máquinas automáticas para processamento de dados

8471

30%

XVIII

Impressoras

8443.3

60%

XIX

Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo

8525.80.2

65%

XX

Aparelhos para cozinhar e aquecedores de pratos, a gás

7321.11.00

60%”

 

Redação original, efeitos até 31.08.07.

ANEXO ÚNICO

ITEM

PRODUTO/DESCRIÇÃO

NBM

MVA

Redação original, efeitos até 16.07.07

I

Ventiladores de mesa, de pé, de parede, de teto ou de janela, com motor elétrico incorporado de potência não superior a 125W

8414.51

70%

II

Coifas (exaustores*) com dimensão horizontal máxima não superior a 120cm

8414.60.00

65%

III

Máquinas e aparelhos de ar-condicionado

8415.10

55%

IV

Refrigeradores de tipo doméstico e Freesers

8418.2

8418.30

8418.40

 

70%

V

Secadores de roupa , aparelhos para filtrar ou depurar água

8421.12

8421.21.00

8421.22.00

 

60%

VI

Máquinas de lavar louça

8422.11.00

40%

VII

Balanças para pessoas

8423.10.00

60%

VIII

Máquinas de lavar roupa

84.50.11.00

8450.12.00

84.50.19.00

 

65%

IX

Máquinas de secar

8451.21.00

65%

X

Máquinas de costura

8452.10.00

60%

XI

Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado

8509

65%

XII

Aparelhos de barbear, cortar cabelo ou tosquiar, depilar

8510.10.00

8510.20.00

8510.30.00

 

60%

XIII

Aparelhos eletrotérmicos

8516.3

8516.40.00

8516.50.00

8516.60.00

8516.7

 

65%

XIV

Aparelho de reprodução de som

8519.88.10

60%

XV

Aparelhos videofônicos de gravação ou reprodução

8521.90.10

8521.90.90

65%

XVI

Aparelhos receptores de televisão, monitores e projetores de vídeo

8528

55%

XVII

Máquinas automáticas para processamento de dados

8471.10.00

8471.30

8471.41.10

 

30%

XVIII

Impressoras

8443.32.2

8443.32.3

8443.32.40

 

60%

 

 

 

RETIFICAÇÃO

 

·          Publicada no DOU de 08.12.09.

 

No Anexo Único do Protocolo ICMS 15, de 23 de abril de 2007, publicado no DOU de 10 de maio de 2007, Seção 1, páginas 18 e 19, no ANEXO ÚNICO, onde se lê :

ITEM

PRODUTO/DESCRIÇÃO

NBM

MVA

XVII

Máquinas automáticas para processamento de dados

8443.32.2

8443.32.3

8443.32.40

 

60%

XVIII

Impressoras

8443.32.2

60%

”,

l eia -se:

ITEM

PRODUTO/DESCRIÇÃO

NBM

MVA

XVII

Máquinas automáticas para processamento de dados

8471

30%

XVIII

Impressoras

8443.3

60%

”;

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA