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PROTOCOLO ICMS 40/07

PROTOCOLO ICMS 40, DE 6 DE JULHO DE 2007

  • Publicado no DOU de 17.07.07, pelo Despacho
  • 58/07 .

    Institui o Sistema de Compartilhamento Lógico dos Postos Fiscais (SCOMP) e o PTC – Protocolo de Transferência de Carga.

    Os Estados do

    Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Sergipe neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, tendo em vista o disposto no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional e considerando o disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n º 42, de 19 de dezembro de 2003, segundo o qual as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, atuarão de forma integrada, e

    Considerando o interesse dos signatários em proceder a um controle eficiente de documentos fiscais que acobertam as operações de circulação de mercadorias em seus territórios, visando coibir a omissão da apresentação de notas fiscais na passagem de veículos nos postos fiscais.

    Considerando a necessidade de redução dos custos operacionais dos postos fiscais e a crescente integração entre os fiscos estaduais.

    Considerando a necessidade de redução do tempo de permanência dos veículos transportadores nos postos fiscais.

    Resolvem celebrar o seguinte 

    P R O T O C O L O 

    Cláusula primeira

    Fica criado, no âmbito das unidades federadas signatárias, o Sistema de Compartilhamento Lógico dos Postos Fiscais (SCOMP) que permite aos Estados signatários o envio de arquivos eletrônicos contendo dados das notas fiscais que acobertam o trânsito das saídas interestaduais de mercadorias para outras unidades federadas também signatárias deste protocolo.

    Cláusula segunda

    O SCOMP enviará os arquivos contendo as informações das notas fiscais que acobertam o trânsito das saídas interestaduais de mercadorias para outras unidades federadas através do PTC – Protocolo de Transferência de Carga.

    § 1º As unidades federadas signatárias deverão adaptar os seus sistemas internos para que os dados capturados na digitação das notas fiscais de saídas interestaduais de mercadorias contemplem todos os campos obrigatórios definidos no leiaute (Anexo I) e necessários para geração do PTC.

    § 2º As unidades federadas deste protocolo deverão efetuar a digitação de suas notas fiscais das saídas interestaduais em tempo real nos seus sistemas internos de controle.

    § 3º O tempo máximo final para que uma unidade federada signatária disponibilize um arquivo, através da transmissão do PTC, para a outra unidade federada não poderá ultrapassar a 10 (dez) minutos contados a partir da finalização da digitação dos dados das notas fiscais que acobertam as saídas interestaduais. 

    § 4º As unidades federadas signatárias deverão promover a captura de dados contidos de todas as notas fiscais de saídas interestaduais que acobertam o trânsito das saídas de mercadorias para outra unidade federada signatária e o envio através da transmissão de PTC, independente do valor. 

    § 5º Os sistemas de cada unidade federada signatária deverão gerar um PTC por unidade federada destinatária das mercadorias e um único arquivo por PTC. 

    § 6º Os dados contidos em Notas Fiscais Eletrônicas - NFes não devem ser transmitidos e recepcionados através de PTC. 

    Cláusula terceira

    O protocolo de Transferência de Carga será emitido para todas as saídas interestaduais de mercadorias para outra unidade federada signatária deste protocolo de acordo com a representação gráfica contida no do Anexo II

    Parágrafo único. O PTC será impresso em uma única via que ficará na posse do transportador para a apresentação nos postos fiscais de fronteira do estado destinatário das mercadorias. 

    Cláusula quarta

    Os dados contidos no PTC serão remetidos e disponibilizados para a unidade federada destinatária das mercadorias, que seja signatária deste protocolo, que poderão ser incorporados às suas respectivas base de dados, mediante aplicativo desenvolvido no âmbito interno de cada signatário. 

    § 1º As unidades federadas signatárias deste protocolo terão o prazo de 06 (seis) meses, a partir da sua adesão, para adequarem a sua estrutura de sistemas e rotinas operacionais para viabilizarem a captura, em tempo real, dos dados das notas fiscais que acobertam as saídas interestaduais de mercadorias e efetuarem a transmissão do PTC para os Estados destinatários das mercadorias e signatários deste protocolo. 

    § 2º Desde que deliberado pela maioria dos representantes do Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais – ENCAT, as unidades federadas signatárias que não dispõem de postos fiscais ou estrutura nestes que permitam a captura e o envio de dados de todas as notas fiscais, que acobertam as saídas interestaduais de mercadorias, poderão aderir a este protocolo, desde que realizem a transmissão automática de arquivos eletrônicos, às unidades federadas destinatárias e signatárias deste Protocolo, dos dados das notas fiscais dos ramos de atividade mais susceptíveis a fraudes e sonegações. 

      Cláusula quinta A obrigatoriedade da assinatura digital dos arquivos transmitidos através do PTC poderá ser exigida a partir da deliberação da maioria dos representantes do ENCAT. 

    Cláusula sexta

    As unidades federadas signatárias deverão adequar, no que couber, a sua legislação às disposições contidas neste protocolo.

    Cláusula sétima

    Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. 
     


    ANEXO I

    LEIAUTE DO PROTOCOLO DE TRANSMISSÃO DE CARGA - PTC

    Layout do arquivo XML

    Dados do Protocolo de Transferência de Carga

     

    #

    Campo

    Caminho (tag)

    Descrição

    Tam 
    Max

    Tipo

    Obrig

    Observação

    A01

    versao

    PTC

    Versão do leiaute

    3

    N

    S

    Atributo . Formato X.XX

    A02

    TLayout

    PTC

    Tipo de documento de transporte

    3

    C

    S

    Atributo .

    "PTC" ou "PFI"

    A03

    chPTC

    PTC

    Chave do PTC ou número do Passe

    16

    N

    S

    - Composta por UF destino (código IBGE) (2) + UF origem (código IBGE) (2) + Data DDMMAA (6) + Sequencia (por data) (5) + Dígito verificador (1)

    - PTCs da mesma carga tem mesmo sequencial, alterando apenas UF destino e DV

    A04

    dtEmi

    PTC

    Data emissão

    10

    D

    S

    Formato "AAAA-MM-DD"

    A05

    hrEmi

    PTC

    Hora emissão

    6

    D

    S

     

    A06

    UFDest

    PTC

    Código da unidade federativa de destino

    2

    N

    S

    Código do IBGE

    Subgrupo de Informações do Fisco Emissor

     

    #

    Campo

    Caminho (tag)

    Descrição

    Tam 
    Max

    Tipo

    Obrig

    Observação

    F01

    CPF

    dadosEmissor

    CPF do usuário responsável pela emissão

    11

    N

    S

    Fiscal emissor

    F02

    xNome

    dadosEmissor

    Nome do usuário responsável pela emissão

    60

    C

    S

    Fiscal emissor

    F03

    codRepEmi

    dadosEmissor

    Código da unidade fiscal

    3

    N

    S

    Padrão Carimbo

    F04

    xRepEmi

    dadosEmissor

    Nome da unidade fiscal

    60

    C

    S

    Padrão Carimbo ou sistema local

    F05

    UFEmi

    dadosEmissor

    Código da unidade federativa de emissão

    2

    N

    S

    Código do IBGE

    Subgrupo de Informações do Transporte

     

    #

    Campo

    Caminho (tag)

    Descrição

    Tam 
    Max

    Tipo

    Obrig

    Observação

    T01

    tpTransp

    transp

    Tipo de transporte

    1

    N

    S

    1 – terrestre; 2 – aéreo; 3 – aquático; 4 – ferroviário

    T02

    obs

    transp

    Observação

    50

    C

    N

    Para ser utilizado no caso de transportes não-terrestres

    Informações do Transportador

     

    #

    Campo

    Caminho (tag)

    Descrição

    Tam 
    Max

    Tipo

    Obrig

    Observação

    T01

    CNPJ ou CPF

    transp/transporta

    Número do documento

    14

    N

    S

    CNPJ/CPF do transportador

    T02

    xNome

    transp/transporta

    Razão Social ou nome

    60

    C

    N

     

    T03

    UF

    transp/transporta

    UF do Transportador

    2

    C

    S

     

    Informações do Veículo de Transporte

     

    #

    Campo

    Caminho (tag)

    Descrição

    Tam 
    Max

    Tipo

    Obrig

    Observação

    V01

    placa

    transp/veicTransp

    Placa principal do Veículo (cavalo)

    8

    C

    S/N

    Deve ser digitado quando for terrestre (verificar validação schema XML)

    V02

    UF

    transp/veicTransp

    UF da placa principal

    2

    C

    S

     

    V03

    placa

    transp/reboque

    Placa do primeiro reboque

    8

    C

    N

    Deve ser digitado quando houver

    V04

    UF

    transp/reboque

    UF da placa do primeiro reboque

    2

    C

    N

    Deve ser digitado quando houver

    V05

    placa

    transp/reboque

    Placa do segundo reboque

    8

    C

    N

    Deve ser digitado quando houver

    V06

    UF

    transp/reboque

    UF da placa do segundo reboque

    2

    C

    N

    Deve ser digitado quando houver

    Informações do Condutor

     

    #

    Campo

    Caminho (tag)

    Descrição

    Tam 
    Max

    Tipo

    Obrig

    Observação

    C01

    cpfMot

    transp/condutor

    CPF do motorista

    11

    C

    S

     

    C02

    nmMot

    transp/condutor

    Nome do Motorista

    60

    C

    S

     

    Subgrupo Identificação das Notas Fiscais

     

    #

    Campo

    Caminho (tag)

    Descrição

    Tam 
    Max

    Tipo

    Obrig

    Observação

    N01

    Id

    dadosNFs/infNFe

    Seqüência da nota no PTC

    5

    N

    S

    Atributo . Formato IDXXX

    N02

    nNF

    dadosNFs/infNFe/ide

    Número do Documento Fiscal

    9

    N

    S

    1 – 999999999

    N03

    dEmi

    dadosNFs/infNFe/ide

    Data de emissão do Documento Fiscal

    10

    D

    S

    Formato "AAAA-MM-DD"

    Identificação do Emitente

     

    #

    Campo

    Caminho (tag)

    Descrição

    Tam 
    Max

    Tipo

    Obrig

    Observação

    E01

    CNPJ ou CPF

    dadosNFs/infNFe/emit

    CPF/CNPJ do Emitente

    14

    N

    S

     

    E02

    xNome

    dadosNFs/infNFe/emit

    Nome do Emitente

    60

    C

    N

     

    Identificação do Destinatário

     

    #

    Campo

    Caminho (tag)

    Descrição

    Tam 
    Max

    Tipo

    Obrig

    Observação

    D01

    CNPJ ou CPF

    dadosNFs/infNFe/dest

    CPF/CNPJ do destinatário

    14

    N

    S

     

    D02

    xNome

    dadosNFs/infNFe/dest

    Nome do Destinatário

    60

    C

    N

     

    Valores Totais

     

    #

    Campo

    Caminho (tag)

    Descrição

    Tam 
    Max

    Tipo

    Obrig

    Observação

    V01

    vBC

    dadosNFs/infNFe/ICMSTot/total

    Base de Cálculo do ICMS

    15

    N

    S

    Padrão XXX.XX (dois dígitos decimais obrigatórios).

    V02

    vICMS

    dadosNFs/infNFe/ICMSTot/total

    Valor Total do ICMS

    15

    N

    S

    V03

    vBCST

    dadosNFs/infNFe/ICMSTot/total

    Base de Cálculo do ICMS ST

    15

    N

    S

    Padrão XXX.XX (dois dígitos decimais obrigatórios).

    Quando houver, senão coloca 0.00

    V04

    vST

    dadosNFs/infNFe/ICMSTot/total

    Valor Total do ICMS ST

    15

    N

    S

    V05

    vProd

    dadosNFs/infNFe/ICMSTot/total

    Valor Total dos produtos e serviços

    15

    N

    S

    Verificar qual será utilizado, ou os dois. Padrão XXX.XX (dois dígitos decimais obrigatórios).

    V05

    vNF

    dadosNFs/infNFe/ICMSTot/total

    Valor Total da Nota

    15

    N

    S

    Outras informações

     

    #

    Campo

    Caminho (tag)

    Descrição

    Tam 
    Max

    Tipo

    Obrig

    Observação

    O01

    natOp

    dadosNFs/infNFe/ide

    Código do CFOP

    04

    N

    N

    Campo da NF-e referente à descrição da natureza da operação. Será utilizado no PTC para informação do código do CFOP para a nota

    Grupo da Assinatura Digital (opcional)

     

    #

    Campo

    Descrição

    Tipo

    Observação

     

    Informação da Assinatura

    1

    Signature

    Assinatura XML

    XML

    Padrão XML Digital Signature

    Observações: 

    Se o campo for opcional e a informação for zero ou vazio, a TAG deste campo não deverá constar no arquivo;

    A regra de formação do nome do arquivo do PTC será a sigla "PTC" concatenado com a chave de acesso completa.

     

    Campo

    Descrição

    Tam

    Tipo

    Observação

    UF destino

    Código da UF do destinatário do Documento Fiscal

    2

    N

    Utilizar a Tabela do IBGE

    UF origem

    Código da UF do emitente do Documento Fiscal

    2

    N

    Utilizar a Tabela do IBGE

    Data

    Data de registro no sistema da UF de origem

    6

    N

    AAMMDD

    Seqüencial

    Seqüência do PTC na unidade fiscal em uma data específica

    5

    N

    PTCs da mesma carga têm o mesmo número seqüencial, alterando apenas o código da UF e o dígito verificador

    DV

    Dígito verificador

    1

    N

    0 – 9. Calculado pelo Módulo 11, algoritmo do CPF, utilizando apenas 01 dígito

     

    A impressão do PTC deverá ser feita utilizando formatação XSL (XSLT/XPath). O arquivo XML deve ter uma referência ao arquivo XSL padrão (ptc_v1.xsl) através da declaração .

    Impressão: abertura do arquivo XML em um navegador ( Internet Explorer ou o Mozilla Firefox);

    O código de barras: padrão Intercalado 2 entre 5 (I25 – Interleaved 2 of 5);

    O código de barras será gerado a partir da chave do PTC.

    ANEXO II

    REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DO PROTOCOLO DE TRANSMISSÃO DE CARGA - PTC

     

    GOVERNO DO ESTADO DE XXXXX -

    SECRETARIA DA FAZENDA XXXXX

    SISTEMA DE COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS

    Nº XX.XX.XXXXXX.XXXXX-X

    PROTOCOLO DE TRANSFERÊNCIA DE CARGA
    PROTOCOLO ICMS 40/07


    IDENTIFICAÇÃO DO TRANSPORTADOR

    NOME DO TRANSPORTADOR (MOTORISTA)
    XXXXXXXX XXXXXX XX XXXX

    CPF
    XXX.XXX.XXX-XX

    PLACA PRINCIPAL/UF
    XXXXXXX / XX

       

    CNPJ TRANSPORTADORA

    RAZÃO SOCIAL DA TRANSPORTADORA
    XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX


    IDENTIFICAÇÃO DO ESTADO EMITENTE

    UF EMITENTE

    REPARTIÇÃO FISCAL EMITENTE
    XXX - XXXXXX

    DATA HORA
    XX/XX/XXXX XX:XX:XX

     


    DOCUMENTAÇÃO FISCAL E MERCADORIAS

     

    N. FISCAL

    EMITENTE

    DESTINATÁRIO

    VALOR ICMS
    (BC ICMS)

    VALOR ICMS ST
    (BC ICMS ST)

    VALOR DA NOTA

     

    XXX

    XX.XXX.XXX/XXXX-XX
    XXXXXXXXXXX

    XXX.XXX.XXX-XX
    XXXXXXXXX

    NaN
    (NaN)

    NaN
    (NaN)

    NaN

     

    Valores Totais do PTC:

    NaN

    NaN

    NaN

     

     

     

     

    IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO

     

    NOME OU CARIMBO DO SERVIDOR

    XXXXXXXX XXXXX XXXXXX

    MATRÍCULA

     

    ASSINATURA