DESPACHO 91, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020

Publicado no DOU de 09.12.20.

Publica registro nº 01/2020 do laudo de análise do equipamento Medidor Volumétrico de Combustível (MVC)

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do at. 5º do Regimento desse Conselho;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único da cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS 59/11, de 8 de julho de 2011,

CONSIDERANDO a aprovação deste despacho na 182ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 23, 24, 26 e 27 de novembro de 2020, em Brasília, DF,

torna público, que o fabricante de equipamento Medidor Volumétrico de Combustível (MVC) Viaflex Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda, CNPJ 07.240.155/0001-44, registrou sob nº 01/2020 nesta Secretaria Executiva do CONFAZ - SE/CONFAZ - o Laudo de Análise de MVC número MVC 0012020, relativo ao MVC marca Viaflex, modelo MVC Viaflex V1.0, emitido pela Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações – FINATEL, órgão técnico credenciado pelo Despacho CONFAZ 152/16, de 06 de setembro de 2016.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA