DESPACHO 12, DE 12 DE MARÇO DE 2020

Publicado no DOU de 13.03.2020.

Denúncia, pelo Estado de Santa Catarina, dos Protocolos ICMS 41/08 e 97/10.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e tendo em vista o disposto no § 2º da cláusula segunda, bem como no inciso II da cláusula trigésima segunda, ambos do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018,

CONSIDERANDO o comunicado recebido da Secretaria de Estado de Fazenda de Santa Catarina, no dia 5 de março de 2020, registrado no processo SEI nº 12004.100125/2020-30, torna público, que a referida unidade federada denunciou, por meio do Decreto nº 479, de 4 de março de 2020, a partir de 1º de abril de 2020, os seguintes protocolos:

- Protocolo/ICMS 41/08, de 4 de abril de 2008 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças; e

- Protocolo ICMS 97/10, de 9 de julho de 2010 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

BRUNO PESSANHA NEGRIS