DESPACHO 41, DE 8 DE JUNHO DE 2020

Publicado no DOU de 09.06.20.

Informa a data de início da aplicação, no Estado de Goiás, do Protocolo ICMS 02/20.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto na cláusula trigésima primeira do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado da Economia de Goiás, recebida no dia 5 de junho de 2020 e registrada no Processo SEI nº 12004.100325/2020-92,  que esse Estado somente aplicará as disposições contidas no Protocolo IMCS 02/20, de 13 de abril de 2020, a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Goiás.

BRUNO PESSANHA NEGRIS