DESPACHO 72, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020

Publicado no DOU de 08.10.20.

Publica o Credenciamento de Empresa Fabricante - Convertedora de Bobina de Papel para uso em equipamento ECF.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 5º do Regimento deste Conselho, com base no § 2º da cláusula quinquagésima quinta do Convênio ICMS 09/09, de 3 de abril de 2009, bem como no § 1º do artigo 1º e no art. 11, ambos do Ato COTEPE ICMS 04/10, de 11 de março de 2010, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 181ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 29 e 30 de setembro  e 1º de outubro de 2020, em Brasília, DF, aprovou o credenciamento da empresa fabricante - convertedora abaixo identificada para fabricação de bobinas de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, conforme ANÁLISE E APROVAÇÃO PELO ESTADO DE SÃO PAULO registrada no processo SEI/ME 12004.100751/2020-26:

RENATA LARISSA SILVESTRE