DESPACHO 95, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020

Publicado no DOU de 10.12.20.

Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/CE.                         

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2, f, f.4 do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, divulgado pelo Ato COTEPE/ICMS 06/12, de 13 de março de 2012, e alterações,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará – SEFAZ/CE - registrada no processo SEI nº 12004.101046/2020-46, torna público que foi aprovado e emitido pelos representantes do Fisco no referido Estado o seguinte:

TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT Nº 0003/2020/CE, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

ELGIN - Termo de Verificação Funcional nº 0003/2020/CE.

1. Dados do Termo

1.1. Identificação do equipamento MFE-CFe

1.1.1. Marca: ELGIN

1.1.2. Modelo: SMARTMFE

1.1.3. Versão do software básico: 02.00.22

1.2. Número do Termo: 003/2020/CE

1.3 Data de emissão: 02/12/2020

1.4. Finalidade: Registro de modelo de equipamento MFE-CFe / SAT

1.5. Legislação aplicável:

1.5.1. Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.27.05)

1.5.2. Especificação Técnica de Requisitos do MFE (ER 1.3.28)

1.5.3. Roteiro de Análise do SAT (RA 1.16.03)

1.5.4. Roteiro de Análise do MFE (RA 1.0.11)

1.6. Laudo da análise técnica

1.6.1. Número: SAT086-020 / MFE017/020

1.6.2. Órgão técnico responsável

1.6.2.1. Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL

1.6.2.2. CNPJ: 24.492.886/0001-04

2. Identificação do fabricante/importador do MFE-CFe

2.1. Fabricante ou Importador: ­­­­ELGIN

2.2. Razão social:  ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA

2.3. CNPJ: 14.200.166/0001-66

2.4. Inscrição estadual / UF: 000.062.002.252 / AM

3. Informações do modelo registrado

3.1. Drivers de comunicação: arquivo “mfe.dll”.

3.1.1. Sistema operacional: Windows 7 64 bits

3.1.2. Hash code/algoritmo (MD5): 11C1272A25C3A0918E01787F74448070 (instalador 09.09.06)

Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira (RG 94004015930 / CE) - Auditor Adjunto do Tesouro Estadual

Francisco Jose Pinheiro (RG 96016015683 / CE) - Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual

Maria Keliane Pereira Vieira (RG 91025005662 / CE) - Auditor Adjunto do Tesouro Estadual

Luiza Ondina Santos Mota (RG 9107280 / CE) - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Jose Aguilberto Silveira Gomes Junior (RG 12473280 / CE) - Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual

Ricardo Lima De Aguiar (RG 20083905140 / CE) - Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA