DESPACHO 94/20
DESPACHO 94, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
Publicado no DOU de 10.12.20.
Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2, f, f.4 do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, divulgado pelo Ato COTEPE/ICMS 06/12, de 13 de março de 2012, e alterações,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo – SEFAZ/SP - registrada no processo SEI nº 12004.101044/2020-57, torna público que foi aprovado e emitido pelos representantes do Fisco no referido Estado o seguinte:
TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT Nº 0009/2020, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020
GERTEC - Termo de Verificação Funcional nº 0009/2020.
1. Dados do Termo
1.1. Identificação do equipamento SAT
1.1.1. Marca: GERTEC
1.1.2. Modelo: GerSAT-2
1.1.3. Versão do software básico: 03.00.11
1.2. Número do Termo: 009/2020
1.3 Data de emissão: 04/12/2020
1.4. Finalidade: Registro de modelo de equipamento SAT
1.5. Legislação aplicável:
1.5.1. Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.27.05)
1.5.2. Roteiro de Análise do SAT (RA v. 1.16.03)
1.6. Laudo da análise técnica
1.6.1. Número: SAT087-020
1.6.2. Órgão técnico responsável
1.6.2.1. Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL
1.6.2.2. CNPJ: 24.492.886/0001-04
2. Identificação do fabricante/importador do SAT
2.1. Fabricante ou Importador: GERTEC
2.2. Razão social: GERTEC Brasil Ltda
2.3. CNPJ: 03.654.119/0001-76
2.4. Inscrição estadual / UF: 000.052.619.494 (BA)
3. Informações do modelo registrado
3.1. Drivers de comunicação: arquivo “3_10112020_gersat.dll”.
3.1.1. Sistema operacional: XP/Vista/W7/W8
3.1.2. Hash code/algoritmo (MD5): 65D680BE5C8083503F78CBCE29BDE6A8
André Carballo Diaz (RG:25.617.929-3/SP) – Agente Fiscal de Rendas – UF SP
Rodrigo Umbelino Alves Rolim (RG: 5979608/SSP-PE)– Agente Fiscal de Rendas – UF SP
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA