DESPACHO 17, DE 3 DE ABRIL DE 2020

Publicado no DOU de 06.04.20.

Publica Convênio ICMS aprovado na 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2020.

 O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 3 de abril de 2020, foi celebrado o seguinte ato normativo:

CONVÊNIO ICMS 22/20, DE  3 DE ABRIL DE 2020 - Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

BRUNO PESSANHA NEGRIS