DESPACHO 03, DE 21 DE JANEIRO DE 2020

Publicado no DOU de 22.01.20.

Informa aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS 01/16.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso I da cláusula trigésima primeira do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda de Pernambuco recebida no dia 20.01.2020 e registrada no Processo SEI nº 12004.100019/2020-56, que esse Estado somente aplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS 01/16, de 18 de fevereiro de 2016, a partir de 1º de janeiro de 2021.

BRUNO PESSANHA NEGRIS