DESPACHO 30, DE 21 DE MAIO DE 2019

Publicado no DOU de 22.05.19.

Elgin - Termo de Verificação Funcional nº 0007/2019.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2, f, f3 do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, divulgado pelo Ato COTEPE/ICMS 06/12, de 13 de março de 2012, e alterações, torna público a aprovação pelos representantes do Fisco no Estado de São Paulo, relacionados no item 4 deste despacho, da emissão do presente:

TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT

para os efeitos previstos no Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010, bem como no Manual de Registro de Modelo de equipamento SAT.

Processo SEI nº 12004.100559/2019-04.

1. Dados do Termo

1.1. Identificação do equipamento SAT

1.1.1. Marca: ELGIN

1.1.2. Modelo: SMART

1.1.3. Versão do software básico: 01.00.12

1.2. Número do Termo: 007/2019

1.3 Data de emissão: 16/05/2019

1.4. Finalidade: Registro de modelo de equipamento SAT

1.5. Legislação aplicável:

1.5.1. Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.26.04)

1.5.2. Roteiro de Análise do SAT (RA v. 1.14.02)

1.5.3. Laudo da análise técnica

1.5.4. Número: SAT070-019

1.6. Órgão técnico responsável

1.6.1. Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL

1.6.2. CNPJ: 24.492.886/0001-04

1.6.2.1. Identificação do fabricante/importador do SAT

1.6.2.2. Fabricante ou Importador: ELGIN

2. Razão social:  ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA

2.1. CNPJ: 14.200.166/0001-66

2.2. Inscrição estadual / UF: 000.062.002.252 (AM)

2.3. Informações do modelo registrado

2.4. Drivers de comunicação: arquivo “3_03052019_dllsat.dll”.

3. Sistema operacional: Microsoft Windows 8, 64 bits

3.1. Hash code/algoritmo (MD5): 0B6BAB9115F5BD29A1F94056CE48E5A1

3.1.1. Equipe responsável pela verificação funcional

3.1.2. Representantes do Estado de São Paulo no Ajuste Sinief 11/10, integrantes da equipe de Verificação funcional (Nome/RG/UF):

4. André Carballo Diaz (RG:25.617.929-3/SP) – Agente Fiscal de Rendas – UF SP

4.1. Rodrigo Umbelino Alves Rolim (RG: 5979608/SSP-PE)– Agente Fiscal de Rendas – UF SP

BRUNO PESSANHA NEGRIS