DESPACHO 98, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Publicado no DOU de 23.12.19.

Altera o Despacho 125/18, que publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII, do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 2º do Ato COTEPE/ICMS 06/12, de 13 de março de 2012,

CONSIDERANDO o encaminhamento para publicação dado pelo GT44.8 - Especificações Técnicas do Equipamento SAT, em sua reunião realizada nos dias 28 e 29 de novembro de 2019, torna público:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º do Despacho 125/18, de 4 de outubro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica disponibilizada a atualização do Roteiro de Análise do SAT no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificada como Roteiro_Analise_SAT_v_1_16_03.pdf que terá como chave de codificação digital a sequência A44DB91E7044E9A119FA296B66A7A4BF, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.”.

Art. 2º Este despacho entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO PESSANHA NEGRIS