DESPACHO 103, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

Publicado no DOU de 24.12.2019.

                              DIMEP - Termo de Verificação Funcional nº 0012/2019.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2, f, f.3 do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, divulgado pelo Ato COTEPE/ICMS 06/12, de 13 de março de 2012, e alterações, torna público a aprovação pelos representantes do Fisco no Estado de São Paulo, relacionados no item 4 deste despacho, da emissão do presente:

TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT

para os efeitos previstos no Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010, bem como no Manual de Registro de Modelo de equipamento SAT.

Processo SEI nº 12004.101371/2019-75

1. 1.      Dados do Termo

1.1.   Identificação do equipamento SAT

1.1.1.     Marca: DIMEP

1.1.2.     Modelo: D-SAT 2.0

1.1.3.     Versão do software básico: 01.01.00

1.2.   Número do Termo: 012/2019

1.3.   Data de emissão: 17/12/2019

1.4.   Finalidade: Registro de versão de software básico de SAT

1.5.   Legislação aplicável:

1.5.1.     Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.27.05)

1.5.2.     Roteiro de Análise do SAT (RA v. 1.15.01)

1.6.   Laudo da análise técnica

1.6.1.     Número: SAT079-019

1.6.2.     Órgão técnico responsável

1.6.2.1.           Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL

1.6.2.2.           CNPJ: 24.492.886/0001-04

1. 2.      Identificação do fabricante/importador do SAT

2.1.   Fabricante ou Importador: DIMEP

2.2.   Razão social:  Dimas de Melo Pimenta Sistemas de Ponto e Acesso Ltda

2.3.   CNPJ: 61.099.008/0001-41

2.4.   Inscrição estadual / UF: 105.903.231.114 (SP)

1. 3.      Informações do modelo registrado

3.1.   Drivers de comunicação: arquivo “3_03122019_dllsat.dll”.

3.1.1.     Sistema operacional: Microsoft Windows 7

3.1.2.     Hash code/algoritmo (MD5): CBDED5273ABDFCA73E16700B7F828145

1. 4.      Equipe responsável pela verificação funcional

4.1.   Representantes da Unidade Federada de São Paulo signatária, do Ajuste Sinief 11/10, integrantes da equipe de Verificação funcional (Nome/RG/UF):

       - André Carballo Diaz (RG:25.617.929-3/SP) – Agente Fiscal de Rendas – UF SP

- Rodrigo Umbelino Alves Rolim (RG: 5979608/SSP-PE) – Agente Fiscal de Rendas – UF SP

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Diretor do CONFAZ