DESPACHO 111, DE 29 DE AGOSTO DE 2018

Publicado no DOU de 30.08.18.

Publica Protocolos celebrados entre os Estados.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados, que receberam manifestação favorável na 288ª Reunião Extraordinária Virtual da COTEPE/ICMS, realizada no dia 14 de agosto de 2018:

PROTOCOLO ICMS 53/18 - Exclui o Distrito Federal do Protocolo ICMS 37/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

PROTOCOLO ICMS 54/18 - Altera o Protocolo ICMS 17/17, que dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao mencionado Protocolo ICMS.

PROTOCOLO ICMS 55/18 - Altera o Protocolo ICMS 55/13, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco.

PROTOCOLO ICMS 56/18 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.

PROTOCOLO ICMS 57/18 - Exclui o Estado de Roraima do Protocolo ICMS 10/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix.

BRUNO PESSANHA NEGRIS