DESPACHO 141/18
DESPACHO 141, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
Publicado no DOU de 16.11.18.
Termo de Verificação Funcional nº 001/2018/CE.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2.f do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, aprovado por Ato Cotepe/ICMS 06/12, de 13 de março de 2012 e alterações, torna público a aprovação do seguinte:
TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT
Os representantes do Estado do Ceará, relacionados no item 4 deste Termo, emitem o presente Termo de Verificação Funcional para os efeitos previstos no mencionado Ajuste e no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
1. 1. Dados do Termo
1.1. Identificação do equipamento MFE-CFe
1.1.1. Marca: ELGIN
1.1.2. Modelo: LINKERC1
1.1.3. Versão do software básico: 01.01.00
1.2. Número do Termo: 001/2018/CE
1.3. Data de emissão: 10/09/2018
1.4. Finalidade: Registro de modelo de equipamento MFE-CFe de SAT
1.5. Legislação aplicável:
1.5.1. Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.25.03)
1.5.2. Roteiro de Análise do SAT (RA v. 1.13.02)
1.6. Laudo da análise técnica
1.6.1. Número: SAT059-118
1.6.2. Órgão técnico responsável
1.6.2.1. Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL
1.6.2.2. CNPJ: 24.492.886/0001-04
2. 2. Identificação do fabricante/importador do MFE-CFe
2.1. Fabricante ou Importador: ELGIN
2.2. Razão social: ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA.
2.3. CNPJ: 14.200.166/0001-66
2.4. Inscrição estadual / UF: 000.062.002.252 / AM
3. 3. Informações do modelo registrado
3.1. Drivers de comunicação: arquivo “mfe.dll”.
3.1.1. Sistema operacional: Windows 7 64 bits
3.1.2. Hash code/algoritmo (MD5): 11C1272A25C3A0918E01787F74448070 (instalador 09.09.06)
4. 4. Equipe responsável pela verificação funcional
4.1. Representantes do Estado do Ceará signatária do Ajuste Sinief 11 de 24/10/2010 integrantes da equipe de Verificação funcional:
Helder da Silva Andrade (RG: 2005010124367 / CE)
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira (RG: 94004015930 / CE)
Auditor Adjunto da Receita Estadual
Nathalia Fontenele Silva (RG 20073035763 / CE)
Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual
Francisco Jose Pinheiro (RG 96016015683 / CE)
Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual
Maria Keliane Pereira Vieira (RG 91025005662 / CE)
Auditor Adjunto do Tesouro Estadual
Luiza Ondina Santos Mota (RG 9107280 / CE)
Auditor Adjunto do Tesouro Estadual
Jose Aguilberto Silveira Gomes Junior (RG 12473280 / CE)
Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual
Ricardo Lima De Aguiar (RG 20083905140 / CE)
Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual
BRUNO PESSANHA NEGRIS