DESPACHO 141, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

Publicado no DOU de 16.11.18.

Termo de Verificação Funcional nº 001/2018/CE.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2.f do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, aprovado por Ato Cotepe/ICMS 06/12, de 13 de março de 2012 e alterações, torna público a aprovação do seguinte:

TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT

Os representantes do Estado do Ceará, relacionados no item 4 deste Termo, emitem o presente Termo de Verificação Funcional para os efeitos previstos no mencionado Ajuste e no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

1. 1.       Dados do Termo

1.1. Identificação do equipamento MFE-CFe

1.1.1. Marca: ELGIN

1.1.2. Modelo: LINKERC1

1.1.3. Versão do software básico: 01.01.00

1.2. Número do Termo: 001/2018/CE

1.3. Data de emissão: 10/09/2018

1.4.   Finalidade: Registro de modelo de equipamento MFE-CFe de SAT

1.5. Legislação aplicável:

1.5.1. Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.25.03)

1.5.2. Roteiro de Análise do SAT (RA v. 1.13.02)

1.6. Laudo da análise técnica

1.6.1. Número: SAT059-118

1.6.2. Órgão técnico responsável

1.6.2.1. Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL

1.6.2.2. CNPJ: 24.492.886/0001-04

2. 2.       Identificação do fabricante/importador do MFE-CFe

2.1. Fabricante ou Importador: ELGIN

2.2. Razão social:  ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA.

2.3. CNPJ: 14.200.166/0001-66

2.4.  Inscrição estadual / UF: 000.062.002.252 / AM

3. 3.       Informações do modelo registrado

3.1. Drivers de comunicação: arquivo “mfe.dll”.

3.1.1. Sistema operacional: Windows 7 64 bits

3.1.2. Hash code/algoritmo (MD5): 11C1272A25C3A0918E01787F74448070 (instalador 09.09.06)

4. 4.       Equipe responsável pela verificação funcional

4.1. Representantes do Estado do Ceará signatária do Ajuste Sinief 11 de 24/10/2010 integrantes da equipe de Verificação funcional:

Helder da Silva Andrade (RG: 2005010124367 / CE)

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira (RG: 94004015930 / CE)

Auditor Adjunto da Receita Estadual

Nathalia Fontenele Silva (RG 20073035763 / CE)

Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual

Francisco Jose Pinheiro (RG 96016015683 / CE)

Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual

Maria Keliane Pereira Vieira (RG 91025005662 / CE)

Auditor Adjunto do Tesouro Estadual

Luiza Ondina Santos Mota (RG 9107280 / CE)

Auditor Adjunto do Tesouro Estadual

Jose Aguilberto Silveira Gomes Junior (RG 12473280 / CE)

Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual

Ricardo Lima De Aguiar (RG 20083905140 / CE)

Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual

BRUNO PESSANHA NEGRIS