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DESPACHO 101/18

Publica Protocolos celebrados entre os Estados.

DESPACHO 101, DE 7 DE AGOSTO DE 2018

Publicado no DOU de 08.08.18.

Publica Protocolos celebrados entre os Estados.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados, que recebeu manifestação favorável na 273ª Reunião Extraordinária Virtual da COTEPE/ICMS, realizada no dia 25 de setembro de 2017:

PROTOCOLO ICMS 52/18 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí às disposições do Protocolo ICMS 51/15, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.

 

BRUNO PESSANHA NEGRIS