DESPACHO 58, DE 17 DE ABRIL DE 2018

Publicado no DOU de 18.04.18.

Publica Protocolo celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados, que recebeu manifestação favorável na 170ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS:

PROTOCOLO ICMS 29/18 - Altera o Protocolo ICMS 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação

BRUNO PESSANHA NEGRIS