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DESPACHO 70/18

Publica Convênio ICMS aprovado na 303ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.05.2018.

DESPACHO 70, DE 24 DE MAIO DE 2018

Publicado no DOU de 25.05.18.

Publica Convênio ICMS aprovado na 303ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.05.2018.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 303ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24 de maio de 2018, foi celebrado o seguinte ato normativo:

CONVÊNIO ICMS 47/18 - Autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS devido nas prestações internas de serviço de transporte rodoviário de água potável por meio de “carro pipa”.

 

BRUNO PESSANHA NEGRIS