DESPACHO 70, DE 24 DE MAIO DE 2018

Publicado no DOU de 25.05.18.

Publica Convênio ICMS aprovado na 303ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.05.2018.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 303ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24 de maio de 2018, foi celebrado o seguinte ato normativo:

CONVÊNIO ICMS 47/18 - Autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS devido nas prestações internas de serviço de transporte rodoviário de água potável por meio de “carro pipa”.

BRUNO PESSANHA NEGRIS