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DESPACHO 100/18

Publica a Tabela de Perfis de Requisitos do PAF-ECF por Unidade Federada.

DESPACHO 100, DE 7 DE AGOSTO DE 2018

Publicado no DOU de 08.08.18. 

Alterado pelo  Despacho 149/18.

Publica a Tabela de Perfis de Requisitos do PAF-ECF por Unidade Federada.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto no artigo 4º do Ato COTEPE/ICMS 09/13, de 13 de março de 2013, torna público:

Art. 1º Fica divulgada a Tabela de Atributos por Perfil de Requisitos do PAF-ECF, na forma do anexo único deste despacho.

Art. 2º Este despacho entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2018.

 

ANEXO ÚNICO

TABELA DE ATRIBUTOS POR PERFIL DE REQUISITOS DO PAF-ECF – APLICÁVEL SOMENTE A PARTIR DA VERSÂO DA ER-PAF-ECF 02.06

 

REQUISITOS

PERFIS

Item

Sub

T

(TO)

V

(SC)

W

(MS e PI)

I

1

E

E

E

II

1

E

E

E

III

1

E

E

E

IV

1

E

E

E

2

A

A

A

3

A

A

A

4

A

A

A

5

A

A

A

V

1

E

E

E

2

E

E

E

3

E

E

E

4

E

E

E

5

E

E

E

6

E

E

E

7

E

E

E

8

E

E

E

9

E

E

E

10

E

E

E

11

A

A

A

VI

1

E

E

E

2

E

E

E

3

E

E

E

4

E

E

E

5

E

E

E

6

E

E

E

7

E

E

E

8(a)

E

E

E

8(b)

E

E

E

8(c)

E

E

E

8(d)

E

E

E

 

8(e)

E

E

E

9

E

E

 NE

VII

1

E

E

E

2

E

E

E

3

E

E

E

4

E

E

E

5

E

E

E

5-a

E

NE

NE

6

E

E

E

7

E

E

E

8

E

E

E

9

REVOGADO

10

REVOGADO

11

E

E

E

12

E

E

E

13

REVOGADO

14

E

E

E

15

E

E

E

16

E

E

E

17

E

E

E

18

E

E

E

19

E

E

E

20

E

E

E

21

E

E

E

22

E

E

E

Nova redação dada pelo Despacho 149/18, efeitos a partir de 05.12.18.

23

E

A

NE

Redação original, efeitos de 01.09.18 a 04.12.18.

23

E

E

NE

24

E

NE

NE

 

VIII

1

E

E

E

2

E

E

E

3

E

E

E

4

E

E

E

IX

1

EUF

EUF

EUF

2

REVOGADO

2a

REVOGADO

2b

REVOGADO

2c

EUF

EUF

EUF

3

EUF

EUF

EUF

X

1 a 6

REVOGADO

XI

1

E

E

E

XII

1

E

E

E

2

REVOGADO

3

REVOGADO 

4

REVOGADO

5

 REVOGADO 

XIII

1 a 10

E

E

E

XIV

1

E

E

E

XV

1

E

E

E

XVI

1

E

E

E

2

E

E

E

3

E

E

E

4 (a)

E

E

E

4 (a1)

EUF

EUF

EUF

4 (a2)

A

A

A

4 (b)

E

E

E

4 (c)

E

E

E

XVII

1

E

E

E

XVIII

1

E

E

E

XIX

1

E

E

E

1 (a)

A

A

A

1 (b)

A

A

A

1 (d)

A

A

A

1 (e)

E

E

E

1 (f)

E

E

E

1 (g)

E

E

E

1 (h)

E

E

E

1 (i)

A

E

NE

1 (j)

A

E

NE

1 (k)

E

E

NE

1 (l)

E

E

E

XX

1

E

E

E

1(a)

A

A

A

1(b)

A

A

A

1(c)

A

A

A

XXI

1

E

E

E

XXII

1

E

E

E

XXIII

1 a 8

E

E

E

XXIV

1

E

E

E

2

E

E

E

3

E

E

E

4

E

E

E

5

E

E

E

6

E

E

E

7 (a)

E

E

E

7 (b)

E

E

E

8

E

E

E

XXV

1

E

E

E

XXVI

1

E

E

E

2

E

E

E

3

E

E

E

4

E

E

E

5

A

E

E

6

A

E

E

7

A

E

E

XXVII

1

E

E

E

2

E

E

E

3

E

E

E

4

E

E

E

5

A

A

A

6

A

A

A

7

A

A

A

XXVIII

1

E

E

E

2(a)

E

E

A

2(b)

NAC

NAC

A

3

E

E

E

3.a

NAC

NAC

A

4

E

E

E

5

REVOGADO

6

E

E

E

7

NAC

NAC

NAC

8

E

E

E

9

E

E

E

XXIX

1

E

E

E

XXX

1

E

E

E

XXXI

1

E

E

E

2

E

E

E

3

E

E

E

4

E

E

E

5

E

E

E

XXXII

1

E

E

A

1(a)

E

E

A

1(b)

E

E

A

1(c)

E

E

A

1(d)

NAC

NAC

A

1(e)

E

E

A

1(f)

E

E

A

1(g)

E

E

A

1(h)

E

E

A

1(i)

E

E

E

XXXIII

1

E

E

E

XXXIV

1

E

E

E

2

E

E

E

3

E

E

E

XXXV

1

E

E

E

2

E

E

E

XXXVI

1

E

E

E

2

E

E

E

XXXVII

1

E

E

E

2

E

E

E

3

E

A

A

4

E

E

E

5

E

E

E

6

E

E

E

7

E

E

E

8

E

E

E

9

E

E

E

XXXVIII

1

E

E

E

XXXIX

 

1

E

E

E

2

E

E

E

XL

1

E

E

E

2

E

E

E

3

E

E

E

4

E

E

E

5

E

E

E

6

E

E

E

XLI

1

E

E

E

2

E

E

E

3

E

E

E

4

E

E

E

XLII

1

E

E

E

XLIII

1

E

E

E

XLIV

1

E

E

E

XLV

1

E

E

E

2

E

E

E

XLVI

1

REVOGADO

XLVII

1

E

E

E

2

E

E

E

3

E

E

E

4

E

E

E

5

E

E

E

6

E

E

E

7

E

E

E

8

E

E

E

9

E

E

E

10

E

E

E

11

E

E

E

12

E

E

E

13

E

E

E

14

E

E

E

15

E

E

E

16

E

E

E

17

E

E

E

18

E

E

E

19

E

E

E

XLVIII

1

E

E

E

2

E

E

E

3

E

E

E

4

E

E

E

5

E

E

E

6

E

E

E

7

E

E

E

8

E

E

E

9

E

E

E

10

E

E

E

XLIX

1

NAC

NAC

A

L

1

E

E

E

2

E

E

E

LI

1

E

E

E

LII

1

A

A

A

2

E

E

E

3

E

E

E

4

E

E

E

5

E

E

E

6

E

E

E

7

E

E

E

8

E

E

E

9

E

E

E

10

E

E

E

11

E

E

E

12

E

E

E

13

E

E

E

LIII

1

E

E

E

2

E

E

 A

3

A

E

 A

LIV

1

A

E

E

LV

1

E

E

E

LVI

1

E

E

E

LVII

1

E

E

E

2

E

E

E

LVIII

1

A

E

A

2

A

E

A

3

A

E

A

4

A

E

A

4.2.3

NAC

E

A

4.3

NAC

E

A

5

A

E

A

6

A

E

A

7

A

E

A

8

A

E

A

LIX

1

A

E

A

2

A

E

A

3

A

E

A

4

A

E

A

5

A

E

A

Nova redação dada pelo Despacho 149/18, efeitos a partir de 05.12.18.

LX

1

E

A

A

Redação original, efeitos de 01.09.18 a 04.12.18.

LX

1

E

E

A

LXI

1 a 7

E

NE

NE

Legenda de Atributos:

E = Exigido (a UF poderá recusar o PAF-ECF caso o requisito não seja atendido)

EUF = Exigido exclusivamente pela UF identificada no requisito e não aceito nas demais (a UF especificada no requisito poderá recusar o PAF-ECF caso o requisito não seja atendido)

NE = Não Exigido (requisito de implementação obrigatória, mas não exigido pela unidade federada, embora seja aceito)

A = Aceito (requisito de implementação não obrigatória que é aceito pela unidade federada)

NAC = Não Aceito (a UF poderá recusar o PAF-ECF caso a função seja implementada em seu respectivo perfil)

"ND" = Requisito Não Definido pela Unidade Federada.

 

BRUNO PESSANHA NEGRIS