DESPACHO 98, DE 31 DE JULHO DE 2018

Publicado no DOU de 01.08.18.

Publica Protocolo celebrado entre os Estados de Pernambuco e de São Paulo

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados, que recebeu manifestação favorável na 286ª Reunião Extraordinária Virtual da COTEPE/ICMS, realizada no dia 13 de julho de 2018:

PROTOCOLO ICMS 51/18 - Revoga o Protocolo ICMS 130/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

BRUNO PESSANHA NEGRIS