DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 16 de janeiro de 2018

Publicado no DOU de 19.01.18.

Publica Protocolo firmado no âmbito da COTEPE/ICMS.

Nº 006 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicadas em seu texto:

PROTOCOLO ICMS 01/18 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 51/15, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.

BRUNO PESSANHA NEGRIS