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PROTOCOLO ICMS 29/18

Altera o Protocolo ICMS 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação

PROTOCOLO ICMS 29/18, DE 13 DE ABRIL DE 2018

 

Publicado no DOU de 18.04.2018, pelo Despacho 58/18. 

Altera o Protocolo ICMS 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação

 

Os Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:

 

P R O T O C O L O

 

Cláusula primeira Ficam acrescentados os seguintes estabelecimentos ao Anexo Único do Protocolo ICMS 64/15, de 18 de setembro de 2015, com a seguinte redação:

 

NOME DA EMPRESA

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA

10.456.016/0034-25

87.271.250

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA

10.456.016/0039-30

87.333.248

”.

 

Cláusula segunda Ficam excluídos do Anexo Único do Protocolo ICMS 64/15 os seguintes estabelecimentos:

 

NOME DA EMPRESA

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0012-25

86.910.667

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0013-06

86.910.632

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0014-97

86.911.914

”.

 

Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.