CONVÊNIO ICM 25/82

Publicado no DOU de 29.10.82.

Ratificação Nacional DOU de 19.11.82 pelo Ato COTEPE-ICM

09/82 .

Autoriza os Estados de Sergipe e Pernambuco a dispensar o pagamento do ICM nos casos que especifica.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 28ª. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 21 de outubro de 1982, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira

Fica o Estado de Sergipe autorizado a dispensar da Empresa Lacticínios Buril Ltda., o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM, incidente nas operações realizadas até o dia 31 de agosto de 1982.

Cláusula segunda

Fica o Estado de Pernambuco autorizado a conceder remissão e anistia dos créditos fiscais, ajuizados até 31 de agosto de 1982, da Companhia de Industrialização de Leite - CILPE, sociedade de economia mista sob controle acionário do Estado de Pernambuco.

Cláusula terceira

O disposto nas cláusulas primeira e segunda não dão direito a restituição de importâncias já pagas.

Cláusula quarta

Este convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

João Pessoa, PB, 21 de outubro de 1982.