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LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO

Tópicos da Legislação por Assunto por Unidade Federada.
Legislação por assunto: Abuso de Autoridade
Confaz;GT18;Corregedorias;Unidades Federadas;Legislação por assuntos de interesse correicional.
Legislação por assunto: Assédio Moral
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Legislação por assunto: Assédio Sexual
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Legislação por assunto: Brindes e Presentes (recebimento pelo servidor público)
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Legislação por assunto: Cassação de Aposentadoria
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Legislação por assunto: Combate à Corrupção
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Legislação por assunto: Compliance e Integridade Organizacional
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Legislação por assunto: Comunicação Processual
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Legislação por assunto: Conflito de Interesses
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Legislação por assunto: Constituição Estadual
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Legislação por assunto: Corregedoria (ato de criação e regulamento)
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Legislação por assunto: Correição
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Legislação por assunto: Declaração de Bens
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Legislação por assunto: Dosimetria da Pena
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Legislação por assunto: Enriquecimento Ilícito
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Legislação por assunto: Estágio Probatório
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Legislação por assunto: Estatuto dos Servidores Públicos
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Legislação por assunto: Ética
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Legislação por assunto: Ficha Limpa
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Legislação por assunto: Home Office (Teletrabalho)
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Legislação por assunto: Importunação Sexual
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Legislação por assunto: Investigação Preliminar
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Legislação por assunto: Juízo de Admissibilidade
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Legislação por assunto: Julgamento
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Legislação por assunto: Nepotismo
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Legislação por assunto: Ouvidoria
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Legislação por assunto: Participação, Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público
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Legislação por assunto: Prescrição
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Legislação por assunto: Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
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Legislação por assunto: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
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Legislação por assunto: Processo Eletrônico
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Legislação por assunto: Sigilo Fiscal
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Legislação por assunto: Sigilo no Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
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Legislação por assunto: Sindicância
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Legislação por assunto: Sindicância Patrimonial
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Legislação por assunto: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
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Legislação por assunto: Transparência e Acesso à Informação
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Legislação por assunto: Videoconferência
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