Legislação por assunto: Assédio Sexual
Confaz;Cotepe;GT18;Corregedorias;Unidades Federadas;Legislação por assuntos de interesse correicional.
Legislação Nacional:
- Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1948, Código Penal. (ver art. 216-A).
- Lei nº 14.612, de 03 de julho de 2023. Altera a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Lei nº 14.540, de 03 de abril de 2023 - Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual.
- Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024. Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Parecer CONSUNIAO/CGU/AGU nº 15, de 04 de setembro de 2023 Direito administrativo disciplinar. Assédio sexual e demais condutas que violam a dignidade sexual. Fixação de pena de demissão.
- O que é assédio sexual? CGU/CRG. Orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual. Ao final da página há diversos links para aprofundamento do tema.
- Guia Lilás. CGU. Orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal. 2023.
Legislação Estadual:
| UNIDADES FEDERADAS | ||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| AC | AL | AP | AM | BA | CE | DF | ES | GO |
| MA | MT | MS | MG | PA | PB | PR | PE | PI |
| RJ | RN | RS | RO | RR | SC | SP | SE | TO |
Nota 01: Além da legislação propriamente dita, também podem ter sido incluídos outros conteúdos.
