Legislação Nacional/Federal:

• Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1948, Código Penal.  (ver art. 216-A).
• Lei nº 14.612, de 03 de julho de 2023. Altera a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
• Lei nº 14.540, de 03 de abril de 2023 - Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual.
• Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024. Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
• Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024. Institui o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
• Resolução CNJ nº 351, de 28 de outubro de 2020. Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
• Parecer CONSUNIAO/CGU/AGU nº 15, de 04 de setembro de 2023 Direito administrativo disciplinar. Assédio sexual e demais condutas que violam a dignidade sexual. Fixação de pena de demissão.

• O que é assédio sexual? CGU/CRG. Orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual. Ao final da página há diversos links para aprofundamento do tema.
• Guia Lilás. CGU. Orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal. 2024.

Legislação Estadual:

Nota 01:  Além da legislação propriamente dita, também podem ter sido incluídos outros conteúdos.