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Legislação por assunto: Assédio Sexual

Confaz;GT18;Corregedorias,Unidades Federadas, Legislação por assuntos de interesse correicional.

Legislação Nacional:

Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1948, Código Penal.  (ver art. 216-A).

Lei nº 14.612, de 03 de julho de 2023. Altera a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.

Lei nº 14.540, de 03 de abril de 2023 - Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual.

CGU/CRG. O que é assédio sexual? Publicação referente a conteúdo de campanhas educativas. Ao final da página há diversos links para aprofundamento do tema.

Guia Lilás: Orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal. 2023.

Legislação Estadual:

UNIDADES FEDERADAS
AC AL AP AM BA CE DF ES GO
MA MT MS MG PA PB PR PE PI
RJ RN RS RO RR SC SE SP TO

Nota 01:  Além da legislação propriamente dita, também podem ter sido incluídos outros conteúdos.