Legislação por assunto: Compliance e Integridade Organizacional
Confaz;Cotepe;GT18;Corregedorias;Unidades Federadas;Legislação por assuntos de interesse correicional.
Legislação Nacional/Federal:
- Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF).
- Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Lei da Improbidade Administrativa (LIA).
- Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006. Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.
- Decreto nº 9.203, de 22 de dezembro de 2017. Dispõem sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Portaria CGU nº 57, de 04 de janeiro de 2019. Altera a Portaria CGU nº 1.089/2018, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade.
- Resolução CNJ nº 410, de 23 de agosto de 2021. Dispõe sobre normas gerais e diretrizes para a instituição de sistemas de integridade no âmbito do Poder Judiciário.
Legislação Estadual:
| UNIDADES FEDERADAS | ||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| AC | AL | AP | AM | BA | CE | DF | ES | GO |
| MA | MT | MS | MG | PA | PB | PR | PE | PI |
| RJ | RN | RS | RO | RR | SC | SP | SE | TO |
Nota 01: Além da legislação propriamente dita, também podem ter sido incluídos outros conteúdos.
