Legislação por assunto: Cassação de Aposentadoria
Confaz;Cotepe;GT18;Corregedorias;Unidades Federadas;Legislação por assuntos de interesse correicional.
Legislação Nacional:
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (ver art. 37, inciso XVI).
Legislação Estadual:
| UNIDADES FEDERADAS | ||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| AC | AL | AP | AM | BA | CE | DF | ES | GO |
| MA | MT | MS | MG | PA | PB | PR | PE | PI |
| RJ | RN | RS | RO | RR | SC | SP | SE | TO |
Nota 01: Além da legislação propriamente dita, também podem ter sido incluídos outros conteúdos.
