Legislação por assunto: Ficha Limpa
Confaz;Cotepe;GT18;Corregedorias;Unidades Federadas;Legislação por assuntos de interesse correicional.
Legislação Nacional:
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (ver art. 14, § 9º).
- Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Alterada pela Lei Complementar nº 135/2010. Estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade e prazos de cessação, que visam à proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Legislação Estadual:
| UNIDADES FEDERADAS | ||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| AC | AL | AP | AM | BA | CE | DF | ES | GO |
| MA | MT | MS | MG | PA | PB | PR | PE | PI |
| RJ | RN | RS | RO | RR | SC | SP | SE | TO |
Nota 01: Além da legislação propriamente dita, também podem ter sido incluídos outros conteúdos.
