Legislação por assunto: Estágio Probatório
Confaz;Cotepe;GT18;Corregedorias;Unidades Federadas;Legislação por assuntos de interesse correicional.
Legislação Nacional:
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. (ver art. 41).
- Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União (ver art. 20).
- Jurisprudência. STF. Súmula nº 21. Enunciado. Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. 13/12/1963.
Legislação Estadual:
UNIDADES FEDERADAS | ||||||||
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Nota 01: Além da legislação propriamente dita, também podem ter sido incluídos outros conteúdos.