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Legislação por assunto: Estágio Probatório

Confaz;Cotepe;GT18;Corregedorias;Unidades Federadas;Legislação por assuntos de interesse correicional.

Legislação Nacional:


  • Jurisprudência. STF. Súmula nº 21. Enunciado. Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.  13/12/1963.


Legislação Estadual:

UNIDADES FEDERADAS
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MA MT MS MG PA PB PR PE PI
RJ RN RS RO RR SC SP SE TO

Nota 01:  Além da legislação propriamente dita, também podem ter sido incluídos outros conteúdos.