Legislação por assunto: Prescrição
Confaz;GT18;Corregedorias;Unidades Federadas;Legislação por assuntos de interesse correicional.
Legislação Nacional/Federal:
Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1948, Código Penal. (ver art. 109 e 110).
Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 - alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. (ver capítulo VII).
Legislação Estadual:
UNIDADES FEDERADAS | ||||||||
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Nota 01: Além da legislação propriamente dita, também podem ter sido incluídos outros conteúdos.