Legislação por assunto: Prescrição
Confaz;GT18;Corregedorias;Unidades Federadas;Legislação por assuntos de interesse correicional.
Legislação Nacional:
Constituição Federal do Brasil de 1988. (ver art. 37, §5º)
Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1948, Código Penal. (ver art. 109 e 110).
Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 - alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. (ver capítulo VII).
Legislação Estadual:
| UNIDADES FEDERADAS | ||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| AC | AL | AP | AM | BA | CE | DF | ES | GO |
| MA | MT | MS | MG | PA | PB | PR | PE | PI |
| RJ | RN | RS | RO | RR | SC | SE | SP | TO |
Nota 01: Além da legislação propriamente dita, também podem ter sido incluídos outros conteúdos.
