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Legislação por assunto: Importunação Sexual

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Legislação Nacional/Federal:

Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1948, Código Penal.  (ver art. 215-A).

Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018 - Altera o Código Penal para tipificar crimes de importunação sexual e de outras naturezas.

Legislação Estadual:

UNIDADES FEDERADAS
AC AL AP AM BA CE DF ES GO
MA MT MS MG PA PB PR PE PI
RJ RN RS RO RR SC SE SP TO

Nota 01:  Além da legislação propriamente dita, também podem ter sido incluídos outros conteúdos.