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Legislação por assunto: Importunação Sexual

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Legislação Nacional:

  • Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1948, Código Penal.  (ver art. 215-A).
  • Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018. Altera o Código Penal para tipificar crimes de importunação sexual e de outras naturezas.
  • Lei nº 14.612de 03 de julho de 2023. Altera a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.

Legislação Estadual:

UNIDADES FEDERADAS
AC AL AP AM BA CE DF ES GO
MA MT MS MG PA PB PR PE PI
RJ RN RS RO RR SC SE SP TO

Nota 01:  Além da legislação propriamente dita, também podem ter sido incluídos outros conteúdos.