Legislação por assunto: Importunação Sexual
Confaz;GT18;Corregedorias;Unidades Federadas;Legislação por assuntos de interesse correicional.
Legislação Nacional:
Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1948, Código Penal. (ver art. 215-A).
Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018 - Altera o Código Penal para tipificar crimes de importunação sexual e de outras naturezas.
Legislação Estadual:
| UNIDADES FEDERADAS | ||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| AC | AL | AP | AM | BA | CE | DF | ES | GO |
| MA | MT | MS | MG | PA | PB | PR | PE | PI |
| RJ | RN | RS | RO | RR | SC | SE | SP | TO |
Nota 01: Além da legislação propriamente dita, também podem ter sido incluídos outros conteúdos.
